Aviso n.º 2729/2019, de 19 de fevereiro

Aviso n.º 2729/2019

Alteração do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)

Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros em sessão ordinária de 28 de dezembro de 2018, aprovou por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.

A alteração aprovada incide sobre o Regulamento do Plano - Aditamento do artigo 12.º-A.

14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

Deliberação

Camilo António Morais, Presidente da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, declara para os devidos efeitos que, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua sessão ordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2018, a Assembleia Municipal, por maioria, com 59 votos a favor e 2 abstenções, deliberou aprovar a alteração ao Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), conforme proposta apresentada pela Câmara Municipal.

14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, Camilo António Morais.

Aditamento ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros

Artigo 12.º-A

Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro)

As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento parcial ou integral, das prescrições do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias.

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