Aviso n.º 27291/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27291/2026/2

Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social - FMES

Álvaro Miguel Bila, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.

Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 01 de julho de 2026, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal de Portimão, na 2.ª reunião da 4.ª sessão ordinária de 2026, realizada em 30 de setembro de 2026, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram o Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social - FMES, que se anexa.

E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso.

21 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Álvaro Miguel Bila.

Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social - FMES em situações pandémicas, endémicas, de calamidade pública, crise económica ou outras situações que se configurem de emergência social

Nota Justificativa

O Município de Portimão tem realizado um investimento significativo na área social de modo a implementar medidas de apoio social em benefício dos munícipes. As várias medidas sociais têm como objetivo primordial assegurar uma resposta, total ou parcial, às necessidades mais prementes de munícipes em situação de carência económica e proporcionar melhores condições de vida e igualdade de oportunidades, para que lhes seja possível realizar uma cidadania plena.

Este Regulamento Municipal é concebido para minimizar os impactos socioeconómicos de situações pandémicas, endémicas, de calamidade pública, incêndios, inundações, crise económica, ou outras situações que se configurem de emergência, nomeadamente através da atribuição de apoio financeiro, excecional e temporário, para apoio às famílias afetadas pelas referidas situações e para apoio às famílias afetadas pela drástica redução de rendimentos advinda das referidas situações.

Com o intuito de otimizar a resposta social necessária às situações descritas, surge o presente Regulamento, o qual tem como objetivo a definição e implementação de regras e critério para a prestação de apoio financeiro, de carácter urgente e inadiável, a agregados familiares que vivem em situação socioeconómica de emergência, criando-se mais um instrumento de cariz social das atribuições do Município.

As normas regulamentares apresentadas traduzem-se na obtenção de maior transparência no procedimento de acesso aos apoios em causa, permitindo que todos os interessados conheçam e apliquem as regras pelas quais este regulamento se rege.

O custo é controlado à partida, pela verba inscrita no orçamento municipal que, poderá vir a ser revista em caso de necessidade, face à pertinência de desenvolver localmente medidas de mitigação dos efeitos causados por estes contextos no Município de Portimão.

O presente regulamento institui o Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), aplicável em situações pandémicas, endémicas, de calamidade pública, de crise económica ou outras que se configurem como de emergência social, ainda que não tenham sido formalmente objeto de declaração governamental, desde que provoquem impactos sociais e económicos significativos na população residente no Município de Portimão. Este enquadramento permite ao Município de Portimão atuar de forma célere e eficaz sempre que se verifique uma alteração súbita e grave das condições socioeconómicas da população residente, com impacto direto na sua subsistência, dignidade e segurança.

A gestão do FMES é assegurada pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos das competências que lhe são conferidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente no que se refere à execução de medidas de apoio social e à coordenação da atividade dos serviços municipais, podendo ser articulada, sempre que necessário, com os dispositivos locais de proteção civil.

Este fundo reveste natureza excecional e temporária, destinando-se a mitigar os efeitos de contextos de emergência social sobre os agregados familiares mais vulneráveis, garantindo a legalidade, proporcionalidade e transparência na atribuição dos apoios, de acordo com a verba inscrita anualmente no orçamento municipal, que poderá ser ajustada sempre que a situação o justifique.

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o poder regulamentar próprio das autarquias locais, bem como das seguintes disposições da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, que define as atribuições das autarquias locais no domínio da ação social;

Alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, que estabelece a competência da assembleia municipal para aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;

Alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, que conferem à câmara municipal a competência para elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos e participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento tem por objeto a criação do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), que visa definir os critérios de atribuição de apoio financeiro, de carácter excecional e temporário, a agregados familiares residentes no concelho de Portimão, que se encontrem em situação de carência económica decorrente de contextos de emergência social, nos termos aqui previstos.

2 - O FMES aplica-se a situações de natureza extraordinária quando não é possível o apoio do Governo Central, designadamente:

Pandemias ou endemias com impacto na saúde pública e na atividade económica;

Situações de calamidade pública;

Incêndios, inundações;

Crises económicas com repercussões significativas no rendimento das famílias;

Outros acontecimentos súbitos que, pela sua gravidade, configurem um quadro de emergência social, com impacto direto na capacidade de subsistência e dignidade dos munícipes.

3 - Poderão ainda ser enquadrados, de forma excecional e devidamente fundamentada, agregados familiares que, não cumprindo integralmente os critérios do presente regulamento, se encontrem em situação de risco social excecional decorrente de contextos que se enquadrem nas situações pandémicas, endémicas, de calamidade pública, de crise económica ou outras que se configurem como de emergência social, mediante análise técnica cabendo a decisão à Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - Os apoios concedidos no âmbito do FMES são de natureza pecuniária, excecional e temporária, destinando-se a minorar ou suprir carências imediatas de agregados familiares em situação de fragilidade económica, bem como a prevenir o agravamento de situações de risco social, sempre que se verifique a ocorrência de contextos de emergência social.

2 - Para efeitos de execução do presente Regulamento, é inscrita anualmente uma dotação orçamental própria no Orçamento do Município, sendo a sua gestão da responsabilidade dos serviços municipais competentes, sob coordenação do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

1 - Agregado familiar - Conjunto de pessoas constituído pelo requerente, cônjuge ou pessoa em união de facto, bem como os seus ascendentes e descendentes em linha reta e os colaterais até ao 3.º grau, que com ele coabitem, partilhem despesas e vivam em economia comum, incluindo outras pessoas a seu cargo ou que, por força da lei, residam na mesma habitação.

2 - Rendimento Anual Bruto - Totalidade dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo requerente e pelos membros do agregado familiar, incluindo:

a) Remunerações de trabalho dependente ou independente, subsídios de férias e Natal (excluindo subsídio de refeição);

b) Rendas vitalícias ou temporárias;

c) Pensões de reforma, invalidez, sobrevivência, sociais ou outras;

d) Prestações de seguros ou fundos de pensões;

e) Rendimentos de capitais e aplicações financeiras;

f) Rendimentos prediais e de atividade comercial ou industrial;

g) Prestações sociais (exceto abono de família);

h) Outros subsídios ou rendimentos regulares.

3 - Despesas dedutíveis mensais fixas - Encargos mensais essenciais à subsistência do agregado, comprovadamente assumidos, designadamente:

a) Renda de casa ou prestação de crédito à habitação própria e permanente;

b) Despesas com medicamentos de uso contínuo e/ou tratamentos médicos para doenças crónicas, devidamente comprovadas;

c) Faturas de água, eletricidade, gás ou outras utilidades básicas necessárias à manutenção das condições de habitabilidade e vida digna.

4 - Rendimento per capita (Rpc) - Indicador de capacidade económica do agregado familiar, calculado pela fórmula:

sendo:

Rm = Rendimento mensal bruto do agregado familiar

Dm = Despesas dedutíveis fixas mensais

N = Número de elementos do agregado familiar

5 - Habitação permanente - Local onde o requerente e os restantes elementos do agregado familiar residem de forma estável e contínua, constituindo o seu domicílio fiscal e efetivo.

6 - Renda - Quantia mensal devida ao senhorio pelo uso de imóvel ou parte de imóvel destinado a habitação própria e permanente.

Artigo 5.º

Condições Gerais de acesso

1 - Podem beneficiar dos apoios excecionais previstos no presente Regulamento os/as requerentes que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

a) Residam, comprovadamente e de forma permanente, no concelho de Portimão há mais de 1 ano;

b) Sejam maiores de 18 anos de idade;

c) Não sejam beneficiários de outros apoios financeiros destinados ao mesmo fim, incluindo seguros, programas públicos ou privados, ou, sendo-o, demonstrem que os mesmos são manifestamente insuficientes face à sua situação;

d) Apresentem um rendimento per capita manifestamente insuficiente para fazer face às despesas fixas mensais, conforme definido no n. 4.º do artigo 4.º do presente Regulamento, em resultado de circunstâncias enquadráveis no artigo 2.º;

e) Não detenham dívidas perante a Câmara Municipal de Portimão e a EMARP, salvo quando, comprovadamente, se encontrem em processo de regularização voluntária;

f) Não tenham sido sancionados por falsas declarações em pedidos anteriores no âmbito de apoios sociais da autarquia, dentro do período de exclusão previsto neste Regulamento.

2 - A título excecional, e mediante parecer fundamentado dos serviços municipais competentes, podem ser considerados elegíveis agregados familiares que não cumpram integralmente os requisitos referidos no número anterior, sempre que se verifique situação de risco social grave e iminente, cabendo a decisão à Câmara Municipal.

3 - Para efeitos de comparticipação pelo Fundo Municipal de Emergência Social, são consideradas despesas inadiáveis e essenciais, desde que se comprove a ausência de meios próprios ou de respostas alternativas, nomeadamente:

a) Comparticipação na renda ou prestação bancária relativa a habitação permanente;

b) Pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações essenciais);

c) Aquisição de bens de primeira necessidade (alimentação, vestuário adequado e medicamentos);

d) Despesas de saúde imediatas (consultas, exames, tratamentos e medicamentos prescritos);

e) Reparações urgentes na habitação permanente danificada;

f) Reposição ou reparação de agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência;

g) Apoio temporário ao realojamento, quando se verifique a inabitabilidade da residência habitual;

4 - Outros apoios pecuniários para situações excecionais e devidamente fundamentadas que, não se enquadrando nas tipologias anteriores, comprometam a subsistência, a dignidade ou a segurança básica do agregado familiar, mediante parecer técnico circunstanciado dos serviços municipais competentes cabendo a decisão à Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Modalidades de concessão

1 - O apoio económico concedido ao abrigo do presente Regulamento pode revestir as seguintes modalidades:

a) Apoio pontual - Atribuído a título único, destinado a suprir uma situação imprevista de carência económica momentânea, visando restabelecer a estabilidade mínima do agregado familiar;

b) Apoio temporário - Concedido por um período determinado, em situações de excecional gravidade e comprovada necessidade continuada, mediante proposta fundamentada dos serviços municipais competentes e despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do/a Vereador/a com competência delegada.

2 - A modalidade de apoio a atribuir é definida com base na avaliação técnica da situação socioeconómica do agregado familiar, considerando o impacto da situação de emergência, os rendimentos disponíveis, a existência de despesas obrigatórias inadiáveis e a ausência de respostas alternativas. No que respeita a reparações urgentes na habitação permanente danificada e reposição ou reparação de agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência é necessária, também, a verificação de técnicos da Autarquia com competência nessas áreas.

3 - A prorrogação do apoio temporário poderá ocorrer excecionalmente, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, quando se demonstre a persistência justificada da situação de vulnerabilidade social, desde que não ultrapasse o limite definido no n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 - Os pedidos de apoio devem ser formalizados mediante o formulário próprio do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), disponibilizado pelos serviços municipais.

2 - O requerente deve instruir o pedido com os seguintes documentos:

a) Apresentação voluntária de cópia dos documentos de identificação civil dos elementos do agregado familiar ou em alternativa apresentação dos originais desses documentos para conferência administrativa juntamente com a entrega do pedido;

b) Documento oficial da Junta de Freguesia que comprove a composição e o tempo de residência do agregado familiar no concelho de Portimão;

c) Documento comprovativo de morada e constituição do agregado familiar disponibilizado pela Autoridade Tributária Aduaneira (AT);

d) Documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar (declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, recibos de vencimento, pensões, subsídios, ou declaração de isenção da AT, conforme aplicável);

e) Comprovativo de IBAN em nome do/da requerente;

f) Comprovativos das despesas mensais fixas dedutíveis (renda, empréstimo bancário para habitação, faturas de água, eletricidade, gás, despesas de saúde com medicamentos ou tratamentos);

g) Quando aplicável, comprovativo de despesas com transportes relacionados com tratamentos médicos;

h) Orçamentos e relatórios de danos relativos a habitação, agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência, quando aplicável;

i) Declaração sob compromisso de honra de que não beneficia de outros apoios para o mesmo fim;

j) Declaração sob compromisso de honra quanto à veracidade das informações prestadas.

3 - Após receção, o processo é analisado pelos serviços da Câmara Municipal de Portimão, cabendo-lhes:

a) Emitir informação social e/ou técnica com base na avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica e danos sofridos do requerente;

b) Agendar atendimento presencial ou telefónico com o requerente ou elementos do agregado familiar, sempre que necessário, para esclarecimento de dados em falta ou para visita técnica aos locais de dano;

c) Realizar, sempre que necessário diligências complementares junto de entidades parceiras, para validação da informação prestada;

d) Solicitar apresentação de documentos adicionais que se revelem pertinentes à apreciação da candidatura.

Artigo 8.º

Motivos de Exclusão das candidaturas

1 - Serão excluídas da análise, ou objeto de indeferimento liminar, as candidaturas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:

a) Incongruência entre os dados declarados e os elementos apurados na avaliação técnica;

b) Não preenchimento dos requisitos de acesso definidos no artigo 5.º do presente Regulamento, salvo nos casos expressamente admitidos como excecionais nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;

c) Prestação de falsas declarações ou omissão de factos relevantes com o objetivo de obter, de forma ilegítima, o apoio previsto neste regulamento;

d) Existência de dívidas perante a Câmara Municipal de Portimão e EMARP, quando não se verifique qualquer processo de regularização em curso;

e) Duplicação de pedidos para o mesmo fim por membros do mesmo agregado familiar, sem que existam justificações diferenciadoras ou devidamente fundamentadas.

2 - A verificação de qualquer dos factos referidos no número anterior, antes, durante ou após a concessão do apoio, implica a imediata exclusão da candidatura e, caso o apoio já tenha sido concedido, a sua revogação e eventual devolução dos montantes recebidos, nos termos do artigo 15.º e a interdição por um período de cinco anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 9.º

Atribuição de apoio

1 - A decisão de atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão ou ao Vereador/a com competência delegada para o efeito, enquanto órgão executivo unipessoal e autoridade municipal de proteção civil, tendo por base:

a) A avaliação técnica da situação dos danos sofridos, patrimonial, financeira e socioeconómica do requerente e dos membros do respetivo agregado familiar, realizada pelos serviços municipais competentes;

b) A verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 4.º do presente Regulamento;

c) A confirmação da inexistência de respostas sociais adequadas ou suficientes para a situação em análise.

2 - A atribuição dos apoios será efetuada de acordo com a dotação orçamental disponível no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), não podendo ultrapassar, por candidatura, o montante global equivalente a dez (10) Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), independentemente da modalidade de apoio (pontual ou temporário).

3 - O montante atribuído é proporcional à gravidade e urgência da situação identificada, e carece sempre de parecer técnico fundamentado dos serviços municipais, podendo ser concedido de forma faseada, com reavaliação periódica, no caso de apoios temporários.

4 - Os apoios atribuídos podem assumir as seguintes finalidades, com os respetivos limites máximos por tipologia de despesa, cumuláveis até ao teto global previsto no n.º 2:

a) Comparticipação na renda ou prestação bancária relativa a habitação permanente - até 2 IAS;

b) Pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações essenciais) - até 1 IAS;

c) Aquisição de bens de primeira necessidade (alimentação, vestuário adequado e medicamentos) - até 2 IAS;

d) Despesas de saúde imediatas (consultas, exames, tratamentos e medicamentos prescritos) - até 1 IAS;

e) Reparações urgentes na habitação permanente danificada mediante apresentação de orçamento ou relatório técnico dos danos - até 5 IAS;

f) Reposição ou reparação de agricultura de subsistência ou agropecuária de subsistência desde que seja comprovado o seu contributo direto para a subsistência do agregado familiar - até 5 IAS;

g) Apoio temporário ao realojamento, quando se verifique a inabitabilidade da residência permanente - até 2 IAS;

h) Outros apoios pecuniários para situações excecionais e devidamente fundamentadas que, não se enquadrando nas tipologias anteriores, comprometam a subsistência, a dignidade ou a segurança básica do agregado familiar, mediante parecer técnico circunstanciado dos serviços municipais competentes e cabendo a decisão à Câmara Municipal - até 2 IAS.

5 - Em caso de igualdade de condições entre requerentes e limitação da dotação disponível, será atribuída prioridade ao agregado familiar cuja situação revele maior vulnerabilidade social, com base em parecer técnico fundamentado.

Artigo 10.º

Rendimentos a Considerar para Atribuição

1 - Para efeitos de análise e atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, consideram-se como rendimentos relevantes todos os rendimentos brutos mensais e anuais auferidos pelo requerente e por todos os elementos do agregado familiar, incluindo:

a) Vencimentos, salários ou outras remunerações decorrentes de trabalho por conta de outrem ou trabalho independente, com inclusão de subsídios regulares (férias, Natal ou outros de natureza idêntica);

b) Pensões de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, de sangue ou outras prestações regulares com origem no sistema de segurança social, fundos de pensões ou regimes equiparados;

c) Rendas vitalícias ou temporárias, bem como quaisquer rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis ou outras formas de exploração patrimonial;

d) Prestações a cargo de companhias de seguros, indemnizações com carácter regular ou subsídios por cessação de atividade;

e) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras, juros, dividendos ou outros rendimentos de capital;

f) Rendimentos provenientes de atividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços;

g) Prestações sociais de natureza não contributiva ou assistencial, incluindo subsídios de desemprego, RSI, subsídio de parentalidade, complemento solidário para idosos, entre outros (com exceção do abono de família);

h) Qualquer outro rendimento com carácter certo e periódico, independentemente da sua natureza ou origem.

2 - Sempre que se verifiquem situações de cessação abrupta ou redução relevante de rendimentos, decorrentes da situação de emergência, os serviços municipais podem considerar, a título excecional, os rendimentos efetivamente auferidos nos últimos três meses anteriores ao pedido, mediante apresentação dos respetivos comprovativos.

3 - A omissão ou subdeclaração de rendimentos constitui motivo de exclusão da candidatura ou de revogação do apoio, nos termos do artigo 8.º e artigo 16.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Cálculo do apoio

1 - O montante do apoio financeiro a atribuir ao abrigo do presente Regulamento é determinado com base no défice económico mensal do agregado familiar, calculado segundo a seguinte fórmula:

sendo:

A - Montante total do apoio a atribuir;

Dm - Valor total das despesas dedutíveis mensais fixas do agregado familiar, conforme definidas no artigo 4.º, n.º 3;

Rm - Rendimento mensal bruto do agregado familiar;

M - Número de meses de apoio a conceder (de 1 a 3), consoante o carácter pontual ou temporário da situação e mediante avaliação dos serviços técnicos.

2 - O apoio é atribuído de forma proporcional à diferença entre os rendimentos e as despesas fixas do agregado familiar, tendo sempre como limite global máximo o montante correspondente a dez (10) Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

3 - O valor apurado através da fórmula constante no n.º 1 será sujeito aos limites máximos por tipologia de despesa previstos no artigo 9.º, n.º 4, não podendo exceder tais limites.

4 - Quando o rendimento per capita do agregado familiar for inferior a 50 % do IAS, e a situação apresentar carácter de urgência social prioritária, poderá ser atribuído diretamente o valor máximo elegível por tipo de despesa, desde que devidamente fundamentado pelos serviços competentes.

5 - Nos apoios de carácter temporário, a variável M (número de meses) poderá ser superior a 1, até ao limite máximo de 3 meses consecutivos, sendo nestes casos obrigatória a reavaliação da situação socioeconómica antes de qualquer renovação ou continuidade do apoio.

6 - A atribuição do apoio poderá ser feita de forma faseada ou em parcela única, em função da tipologia da despesa, da urgência da situação e da natureza do apoio requerido, mediante proposta dos serviços municipais e validação por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito.

7 - Sempre que a situação económica do agregado familiar se altere significativamente após a atribuição do apoio, os serviços poderão proceder à reavaliação do processo, com vista à suspensão, cessação ou eventual reforço do apoio concedido, conforme o caso.

Artigo 12.º

Limites de comparticipação

1 - A comparticipação financeira atribuída ao abrigo do presente Regulamento é determinada em função do rendimento per capita do agregado familiar, aplicando-se os seguintes escalões de comparticipação, salvo nos casos em que o apoio seja atribuído com base em montante fixo (ex.: apoio pontual):

2 - A comparticipação incide exclusivamente sobre o valor das despesas comprovadas e consideradas elegíveis, nos termos definidos no artigo 9.º, n.º 4, sem ultrapassar os limites máximos de apoio previstos no artigo 9.º, n.º 2. Quando a despesa total ultrapassar o limite de comparticipação aplicável, poderá ser solicitado ao requerente a demonstração da capacidade financeira para suportar o valor remanescente, sob pena de indeferimento do apoio. Em casos excecionais de vulnerabilidade grave e devidamente comprovada, o Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a com competência delegada para o efeito poderá, mediante proposta fundamentada dos serviços competentes, autorizar a majoração da percentagem de comparticipação até ao limite máximo permitido, dentro dos limites definidos neste regulamento.

Artigo 13.º

Comunicação da decisão e aceitação do apoio

1 - A decisão sobre os pedidos apresentados ao abrigo do presente Regulamento fica condicionado à validação da decisão de concessão pelo Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, e deverá ser proferida no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data de receção do processo devidamente instruído, salvo nos casos excecionalmente justificados, mediante registo dos motivos pelos serviços municipais competentes.

2 - O beneficiário será notificado por escrito da decisão de atribuição, contendo a descrição do valor, finalidade e forma de pagamento, devendo assinar declaração de aceitação e compromisso quanto à correta aplicação do apoio concedido, sob pena de aplicação do disposto no artigo 17.º

Artigo 14.º

Formas de Pagamento

O apoio financeiro atribuído ao abrigo do presente Regulamento é pago pela Câmara Municipal de Portimão, exclusivamente mediante transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente, desde que em nome do próprio ou, em situações excecionais devidamente fundamentadas, em nome de outro elemento do agregado familiar.

Artigo 15.º

Confirmação de pagamento

1 - A atribuição de apoio ao abrigo do presente Regulamento obriga o beneficiário a apresentar comprovativo da despesa realizada, no prazo máximo de 30 dias úteis após o pagamento ou utilização do montante atribuído.

2 - A comprovação da despesa deverá ser efetuada mediante:

a) Comprovativo da fatura ou do recibo, emitidos em nome do beneficiário, por entidade devidamente identificada, relativos à despesa para a qual foi concedido o apoio;

b) Comprovativo de transferência bancária ou pagamento eletrónico, quando aplicável, associado à fatura correspondente;

c) Comprovativo de pagamento de serviços essenciais, quando o apoio for destinado a despesas com água, eletricidade, gás ou telecomunicações essenciais;

d) Outros documentos considerados válidos pelos serviços municipais, mediante avaliação da natureza da despesa e da situação concreta.

3 - No caso de apoios atribuídos de forma faseada, a libertação de cada nova tranche ficará dependente da apresentação e validação do comprovativo da utilização do montante anterior.

4 - A falta de apresentação dos documentos comprovativos no prazo estipulado, sem justificação aceite pelos serviços municipais, poderá determinar:

a) A suspensão imediata de pagamentos futuros;

b) A restituição integral dos montantes recebidos;

c) A exclusão de futuros apoios pelo prazo de cinco (5) anos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal.

5 - Os serviços municipais competentes são responsáveis por:

a) Arquivar e validar a documentação de despesa;

b) Registar os pagamentos efetuados e a sua finalidade;

c) Garantir a rastreabilidade financeira dos apoios concedidos, em conformidade com as normas legais e orçamentais aplicáveis.

Artigo 16.º

Indeferimento de candidaturas

1 - Sem prejuízo dos motivos de exclusão definidos no artigo 8.º, a candidatura ao Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) será objeto de indeferimento sempre que se verifique uma ou mais das seguintes situações:

a) Inexistência de situação de carência económica ou de emergência social devidamente comprovada, à luz dos critérios estabelecidos neste Regulamento;

b) Ausência ou insuficiência de documentação obrigatória, cuja entrega seja indispensável para a análise e instrução do pedido, nos termos do artigo 7.º;

c) Ultrapassagem do limite máximo de comparticipação por candidatura dez (10 IAS), sem possibilidade de ajuste ou fracionamento do apoio;

d) Existência de resposta social adequada e disponível, de natureza pública, privada ou solidária, para a situação apresentada;

e) Inexistência de dotação orçamental disponível, devidamente atestada pelos serviços financeiros da autarquia;

f) Situações cuja finalidade do apoio solicitado não se enquadre nas tipologias previstas no artigo 9.º, n.º 4 do presente Regulamento.

2 - A decisão de indeferimento será sempre comunicada por escrito ao requerente, de forma fundamentada, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da submissão completa do pedido.

3 - Da decisão de indeferimento pode o requerente apresentar reclamação escrita, no prazo de 10 dias úteis, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, instruída com os elementos que entender relevantes para reavaliação do pedido.

4 - A reclamação será objeto de análise técnica e decisão final no prazo de 20 dias úteis, sendo a resposta comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 17.º

Incumprimento e Falsas declarações

1 - A utilização indevida do apoio concedido, designadamente para fins diferentes dos expressamente previstos na decisão de atribuição, constitui fundamento para:

a) Revogação imediata do apoio concedido;

b) Obrigação de devolução integral dos montantes recebidos, no prazo definido pelos serviços municipais;

c) Inibição de acesso a quaisquer apoios municipais de natureza social, pelo período de cinco anos, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou penal aplicável.

2 - A prestação de falsas declarações, a omissão intencional de informação relevante ou a manipulação de documentos no âmbito da candidatura, determina igualmente:

a) A revogação do apoio, se este já tiver sido atribuído;

b) A imediata comunicação da situação às autoridades competentes, para efeitos de responsabilidade criminal ou disciplinar, se aplicável;

c) A exclusão do requerente de qualquer programa de apoio social municipal durante o prazo mínimo de cinco anos.

3 - A constatação de qualquer uma das situações previstas nos números anteriores será objeto de relatório técnico fundamentado e decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito.

4 - A devolução de apoios indevidamente atribuídos pode, em casos justificados, ser objeto de plano de regularização, desde que aceite pelos serviços e ratificado pelo Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito.

Artigo 18.º

Disposições sobre tratamento de dados pessoais

1 - Sempre que, ao abrigo do presente regulamento, se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas e princípios:

a) O princípio da licitude, lealdade e transparência: os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento e prestando todas as informações devidas aos titulares;

b) O princípio da minimização: só serão tratados os dados pessoais absolutamente necessários para as finalidades previstas neste regulamento;

c) O princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais não podem ser tratados para outras finalidades que não as previstas neste regulamento, exceto se disposição legal permitir o tratamento para finalidades diferentes das previstas neste regulamento;

d) O princípio da exatidão: os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados, devendo os serviços municipais fazer a atualização dos dados sempre que tal seja solicitado pelos titulares dos dados;

e) O princípio da limitação da conservação: os dados devem ser tratados pelo tempo necessário à duração do procedimento administrativo e do apoio concedido e ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento arquivístico das autarquias locais aprovado pela Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril, cuja tabela anexa prevê o prazo de conservação administrativa a contar da data de cessação da vigência, com destino final a conservação parcial por amostragem;

f) O princípio da integridade e confidencialidade: ao abrigo do qual devem ser implementadas medidas técnicas e organizativas de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos, devendo para tal ser adotadas as medidas previstas na DIRETRIZ 1/2023 da CNPD sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais;

g) O princípio da responsabilidade: devendo os serviços municipais documentar adequadamente as medidas adotadas para comprovar o respeito pelas normas e princípios de proteção de dados pessoais.

2 - No momento da recolha dos dados junto dos/as titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto destes na primeira comunicação ou notificação ou ato processual realizado com os/as titulares após a recolha dos dados, são prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

2.1 - Os destinatários dos dados pessoais são os serviços municipais do Município de Portimão que é responsável pelo tratamento e pode ser contactado através do email acao.social@cm-portimao.pt ou pelo telefone 282 470 700, e que designou Encarregado de Proteção de Dados contactável através do email epd@cm-portimao.pt.

2.2 - A finalidade do tratamento é a atribuição de apoios de carácter excecional e temporário a agregados familiares em situação de carência económica no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social - FMES.

2.3 - A legitimidade do tratamento decorre das atribuições e competências legais do Município e da prevenção da fraude na obtenção de subsídios. Também será solicitado o consentimento dos titulares dos dados, nos termos legalmente previstos, sempre que se verifique ser este necessário

2.4 - Os dados não serão transmitidos para terceiros a não ser que tal resulte de uma obrigação legal ou decisão judicial.

2.5 - Os titulares dos dados podem, mediante contacto com o Município ou com o Encarregado de Proteção de Dados, nos termos previstos legalmente, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, de oposição ao tratamento e de retirar o consentimento caso este seja prestado, através dos contactos supra indicados. Poderá também apresentar reclamação junto da autoridade de controlo CNPD.

2.6 - Os dados serão conservados pelos prazos de duração do procedimento de atribuição do benefício social, duração do benefício social ou durante a pendência de processos judiciais ou administrativos, acrescido do prazo previsto na legislação incluindo no regulamento arquivístico das autarquias locais.

2.7 - Para mais informações poderá consultar as nossas políticas de privacidade no nosso website: http://www.cm-portimao.pt/.

3 - As informações indicadas no ponto 2 são prestadas por escrito e de modo comprovado no momento da recolha dos dados, inseridas em formulários de requerimentos de recolha de dados ou em comunicações trocadas com os titulares de modo que estes através dos formulários ou comunicações tenham conhecimento dessas informações.

Artigo 19.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Alterações ao Regulamento

O presente regulamento poderá a todo o tempo e nos termos legais sofrer alterações ou modificações que o órgão executivo do município entenda por necessárias.

Artigo 21.º

Avaliação e Prestação de Contas

1 - Sempre que o Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) seja ativado, os serviços municipais competentes deverão elaborar um relatório de execução física e financeira, com os seguintes elementos:

a) Número total de candidaturas recebidas, deferidas e indeferidas;

b) Montante global atribuído e distribuição por tipologia de apoio;

c) Caracterização dos beneficiários, salvaguardando o anonimato;

d) Identificação de constrangimentos operacionais e recomendações de melhoria.

2 - O relatório referido no número anterior deverá ser apresentado ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão ou a Vereador/a com competência delegada para o efeito e dado conhecimento à Câmara Municipal e Assembleia Municipal, no prazo máximo de 90 dias úteis após a conclusão da execução do fundo.

Artigo 22.º

Disposições Finais

1 - Sempre que, por motivos excecionais devidamente justificados, não seja possível a apresentação imediata de todos os documentos exigidos para a instrução do pedido, poderá o Presidente da Câmara Municipal de Portimão ou o/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, sob proposta dos serviços, autorizar a substituição provisória por declaração sob compromisso de honra, com prazo definido para entrega dos elementos em falta.

2 - A não apresentação dos documentos em falta no prazo estipulado implica a revogação do apoio concedido e a eventual obrigação de devolução dos montantes recebidos, salvo motivo devidamente justificado e aceite pelos serviços.

3 - Os casos abrangidos por situações de emergência coletiva declarados pelo Governo e/ou Presidente da República, nomeadamente estado de calamidade, emergência e sítio podem ser objeto de medidas excecionais de simplificação processual e flexibilização documental, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

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