Aviso n.º 27311/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27311/2026/2

Consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Suplementos por Mérito e Excelência Académica

Delfim Luís d’Achada Lourenço, Presidente da Junta de Freguesia da Fajã da Ovelha, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião extraordinária de 15 de outubro de 2026, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Suplementos por Mérito e Excelência Académica, tendo sido deliberada a sua submissão a consulta pública.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, n.^os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, o referido projeto é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de consulta pública, o projeto de regulamento poderá ser consultado na sede da Junta de Freguesia, sita no Caminho de São Lourenço, n.º 151, 9370-362 Fajã da Ovelha, durante o respetivo horário de atendimento.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões e observações que considerem pertinentes, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da Fajã da Ovelha, mediante entrega presencial na sede da Junta, remessa por correio postal para a morada acima indicada ou envio por correio eletrónico para jffo.presidente@jf-fajadaovelha.pt.

As comunicações deverão identificar o respetivo autor e mencionar, no assunto, «Consulta pública - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Suplementos por Mérito e Excelência Académica».

Findo o período de consulta pública, os contributos apresentados serão analisados e ponderados no âmbito da elaboração da versão final da proposta de regulamento.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Delfim Lourenço.

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