Aviso n.º 27408/2026/2, de 3 de novembro

Aviso n.º 27408/2026/2

Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão Social, Patrimonial e dos Espaços Exteriores das Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que a Câmara Municipal de Mangualde, em sede de reunião ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2026, deliberou submeter à consulta pública o projeto de «Regulamento Municipal de Gestão Social, Patrimonial e dos Espaços Exteriores das Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com o intuito de promover a recolha de sugestões.

O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Mangualde, sita no Largo Dr. Couto 3534-004, Mangualde, bem como no sítio oficial do Município de Mangualde na Internet, em www.cmmangualde.pt.

As sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio postal, através do endereço de correio eletrónico geral@cmmangualde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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