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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27416/2026/2
Aviso n.º 27416/2026/2, de 3 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho de assistente operacional (área de atividade funcional de auxiliar de ação educativa).
TEXTO
Aviso n.º 27416/2026/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 642/26 de 19/08/2026, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira e categoria Assistente Operacional (área de atividade funcional de Auxiliar de Ação Educativa).
Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a, não existindo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A caracterização do posto de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descrita na íntegra, no aviso integral.
Destinatários: Podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e das deliberações suprarreferidas.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
21 de outubro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Sandra Pereira.
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