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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27417/2026/2
Aviso n.º 27417/2026/2, de 3 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho de assistente técnico (área de atividade funcional de recursos humanos/administrativo).
TEXTO
Aviso n.º 27417/2026/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 753/26 de 07/10/2026, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Recursos Humanos/Administrativo).
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
A caracterização do posto de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.
Destinatários: Podem concorrer apenas trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
22 de outubro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Sandra Pereira.
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