Aviso n.º 27431/2026/2, de 3 de novembro

Aviso n.º 27431/2026/2

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 14 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: - a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.1 - Requisitos específicos: - Posse cumulativa dos seguintes títulos válidos: Carta de condução para as categorias B e D; Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual; Carta de Qualificação de Motorista (CQM), nos termos do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual; e, Cartão de Condutor para Tacógrafo Digital.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

21 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ornelas.

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