Aviso n.º 27559/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27559/2026/2

Consulta pública ao Projeto do Regulamento para Atribuição de Apoio Económico aos Estudantes da Freguesia de Monte da Pedra

Rui Miguel Subtil Pires, Presidente da Junta de Freguesia de Monte da Pedra, torna público que de acordo com a deliberação n.º 146 da Junta de Freguesia de 27 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento para Atribuição de Apoio Económico aos Estudantes da Freguesia de Monte da Pedra, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente projeto de regulamento poderá ser consultado de seguida no presente aviso nas instalações da Freguesia (Tapada das Encarreiradas, s/n. 7430-330 Monte da Pedra) e encontra-se disponível para consulta na internet (https://jf-montedapedra.pt/wp/).

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a morada da sede da Freguesia (Tapada das Encarreiradas, s/n. 7430-330 Monte da Pedra) ou para o endereço eletrónico (geral@jf-montedapedra.pt), no prazo acima fixado.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rui Miguel Subtil Pires.

Projeto Regulamento para Atribuição de Apoio Económico aos Estudantes da Freguesia de Monte da Pedra

Nota Justificativa

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirma explicitamente que toda a pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar obrigatório, devendo “visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos [...]”.

A Convenção sobre os Direitos da Criança afirma ainda, sobre tipo de educação a que todas as crianças têm direito, que esta deve: “Promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicos na medida das suas potencialidades” e “preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre sexos e de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos [...]”

Assegurar o acesso à educação para todos e a melhoria da qualidade do ensino continuam a ser os grandes desafios que enfrentamos atualmente.

Neste sentido a Junta de Freguesia de Monte da Pedra, como forma de dar resposta a uma preocupação constante de contribuir para que todos possam adquirir as competências fundamentais para fazer frente às necessidades do Futuro, pretende através da elaboração do presente Regulamento atribuir um apoio económico às crianças e jovens estudantes da Freguesia, como forma de incentivo ao prosseguimento dos estudos e em simultâneo ao bom aproveitamento escolar.

De facto, os benefícios destes apoios assentam no combate ao abandono escolar, consubstanciado como um valor de incentivo às famílias que se deparam com o aumento do custo de vida. O impacto cabimental da presente medida é residual face ao orçamento global desta Freguesia, revelando-se um mecanismo de elevada eficiência e custo-benefício. Trata-se de um investimento estratégico no capital humano da Freguesia, cujo retorno social e económico a médio e longo prazo suplanta largamente os recursos financeiros mobilizados.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do CPA foi publicitado, na página eletrónica da Freguesia de Monte da Pedra, na Internet, o início do procedimento administrativo relativo ao presente projeto de Regulamento.

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, o presente projeto de regulamento, irá ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, através de publicação no Diário da República, Edital afixado nos lugares habituais e no sítio institucional da Freguesia de Monte da Pedra, e, posteriormente, submetido à análise e deliberação da Assembleia de Freguesia.

Projeto Regulamento para Atribuição de Apoio Económico aos Estudantes da Freguesia de Monte da Pedra

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio económico destinado às crianças e jovens estudantes da Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 2.º

Definição

Entende-se por estudantes os alunos que frequentam o ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo, secundário, universitário e profissional em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, assim como Instituições Públicas de Formação Profissional, igualmente certificadas para o efeito.

Artigo 3.º

Objetivo

1 - O presente regulamento tem por objetivo a atribuição, por parte da Junta de Freguesia, de um apoio económico aos alunos da comunidade escolar residente e recenseada há pelo menos um ano na Freguesia de Monte da Pedra, visando as seguintes finalidades:

a) Apoiar os agregados familiares residentes e recenseados e incentivar o prosseguimento dos estudos dos estudantes da Freguesia de Monte da Pedra, com bom aproveitamento escolar;

b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes e recenseados na Freguesia de Monte da Pedra, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 4.º

Apoio Escolar e forma de pagamento

1 - O apoio escolar, é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência dos diferentes graus de ensino, e a premiar o sucesso do aluno referente ao ano letivo anterior em que é atribuído.

2 - O apoio escolar será atribuído anualmente aos estudantes, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.

3 - O pagamento do apoio escolar será realizado por cheque ou transferência bancária.

4 - Os valores do apoio escolar a atribuir variam conforme o nível escolar e são calculados com base no IAS (Indexante dos Apoios Sociais) considerando os seguintes níveis:

N1 - Até pré-escolar - 7,5 % do valor do IAS;

N2 - 1.º, 2.º e 3.º ciclo - 9,5 % do valor do IAS;

N3 - Secundário, Profissional; e - 11,5 % do valor do IAS;

N4 - Superior - 19,0 % do valor do IAS.

5 - A atualização do valor anual de apoio escolar resulta da atualização anual do IAS.

6 - A atribuição do apoio escolar é independente de qualquer outra ajuda para o mesmo efeito.

Artigo 5.º

Principais Requisitos

1 - O apoio escolar é atribuído anualmente pela Junta de Freguesia de Monte da Pedra aos estudantes que frequentem um estabelecimento de ensino, tenham bom aproveitamento escolar e cumpram cumulativamente o previsto no presente Regulamento.

2 - Pode ser candidato ao apoio escolar o estudante que prove e satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

R1 - Residentes, há mais de um ano, e recenseados na Freguesia de Monte da Pedra, caso seja maior de 18 anos;

R2 - Mãe e/ou Pai seja(m) residente(s) e recenseado(s) há mais de um ano na Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 6.º

Prazo e forma da candidatura

1 - O regulamento de atribuição do apoio económico, bem como o impresso de candidatura estão disponíveis nos serviços de secretaria da Junta de Freguesia, ou na página de Internet da Junta de Freguesia de Monte da Pedra em www.jf-montedapedra.pt.

2 - A abertura do processo e os prazos a cumprir serão divulgados através de edital afixado nos locais de estilo e na página de Internet da Junta de Freguesia de Monte da Pedra.

3 - O boletim de candidatura, devidamente preenchido, e endereçado ao Presidente da Junta de Freguesia, deverá ser entregue pelos estudantes, quando maiores de 18 anos, pais, tutores e/ou encarregados de educação na secretaria da Junta de Freguesia, até ao final de dezembro de cada ano.

4 - A candidatura é válida para o ano letivo em que está matriculado.

Artigo 7.º

Instrução de candidatura

1 - Considera-se que a candidatura está plenamente instruída, desde que integre o boletim de candidatura, acompanhado de todos os documentos necessários.

2 - O boletim de candidatura tem de ser devidamente preenchido e assinado pelo requerente.

3 - Para além da apresentação dos respetivos documentos originais para confirmação da documentação, deve constar fotocópia do seguinte:

a) Cartão de cidadão/Bilhete de identidade do candidato;

b) Cartão de contribuinte, quando o requerente apresente o bilhete de identidade;

c) Cartão de Eleitor do candidato ou dos encarregados de educação (pai e/ou mãe);

d) O cartão de cidadão/bilhete de identidade pode ser substituído pela cédula ou assento de nascimento, caso algum dos elementos do agregado familiar seja menor;

e) O boletim de candidatura carece de confirmação de matrícula por parte da entidade escolar;

f) Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas;

4 - A não entrega da documentação solicitada é motivo de indeferimento limiar.

5 - As listas nominativas relacionadas com a candidatura, bem como a atribuição e pagamento do apoio escolar serão afixados nos locais de estilo da Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 8.º

Processo de seleção

1 - As candidaturas ao apoio escolar são apreciadas pelo executivo da Junta e Freguesia.

2 - A proposta de seleção e atribuição mencionada no número anterior será objeto de deliberação a tomar pela Junta de Freguesia.

3 - Da deliberação da Junta de Freguesia será dada a devida publicidade.

4 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou exclusão do apoio escolar.

Artigo 9.º

Divulgação dos resultados

Em data definida pela Junta de Freguesia, os resultados serão divulgados da seguinte forma:

a) Envio de ofício para todos os estudantes ou encarregados de educação, informando-os da decisão;

b) Afixação da listagem com os resultados nos locais de estilo e na página de Internet da Junta de Freguesia de Monte da Pedra em www.jf-montedapedra.pt.

Artigo 10.º

Prazo de reclamação

1 - As eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser feitas por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de afixação da listagem.

2 - O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Deveres dos candidatos

Constitui dever dos candidatos comunicar à Junta de Freguesia todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura e que alterem as condições de elegibilidade, tais como a mudança de residência para outra freguesia.

Artigo 12.º

Situações de exclusão

Serão excluídos os candidatos que:

a) Não preencham integralmente o boletim de candidatura;

b) Não entreguem os documentos solicitados;

c) Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido;

d) Não sejam eleitores, nem residentes na Freguesia de Monte da Pedra;

e) Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão ou falsificação de documentos, quer no processo de candidatura quer durante o ano letivo a que se reporta o apoio escolar;

f) A mudança de residência do agregado familiar para outra Freguesia;

g) A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação do apoio escolar e deste Regulamento.

Artigo 13.º

Condições de Pagamento do apoio escolar

O pagamento do apoio escolar está condicionado à assinatura de uma declaração em que o candidato se compromete a aceitar e cumprir o estipulado no Presente Regulamento.

Artigo 14.º

Ações complementares

Se forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Junta de Freguesia poderá, a qualquer momento, suspender a concessão do apoio económico atribuído, podendo também solicitar a restituição do valor atribuído até ao momento.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Todas as situações não previstas, desde dúvidas de interpretação, a omissões do presente Regulamento, serão analisadas e resolvidas mediante deliberação em reunião de Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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