Aviso n.º 276/95, de 20 de setembro

Aviso n.º 276/95

Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo das Baamas notificado de uma modificação nas autoridades designadas. As autoridades designadas são:

a) Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs;

b) Director General, Ministry of Foreign Affairs;

c) Under Secretary, Ministry of Foreign Affairs;

d) Senior Assistant Secretary, Ministry of Foreign Affairs.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. As entidades competentes em Portugal para emitir a apostilha são a Procuradoria-Geral da República e as procuradorias da República junto das relações, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 1 de Setembro de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.