Aviso n.º 27630/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27630/2026/2

Regulamento Municipal de Trânsito, Estacionamento e Circulação de Veículos e Pessoas

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Arronches, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 24 de agosto, aprovou o Regulamento em epígrafe, o qual se encontra disponível no sítio da Internet do Município, em: https://cm-arronches.pt/menu/1499/regulamentos-e-tarifarios

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

Regulamento Municipal de Trânsito, Estacionamento e Circulação de Veículos e Pessoas

Nota justificativa

Considerando que:

Se mostra necessária a elaboração do presente regulamento por forma a que se verifique uma atualização funcional e legislativa.

É necessário adequar as regras municipais que regulamentam o ordenamento do trânsito, estacionamento e circulação de veículos e pessoas nas vias públicas;

Se tem acentuado, nos últimos anos, o aumento de circulação rodoviária nas vias do concelho, impondo-se a adoção de novas regras adequadas a disciplinar tal circulação, com respeito pelos peões;

O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as infraestruturas públicas constituiu hoje um dos maiores constrangimentos à qualidade de vida, que importa assegurar;

É fundamental adotar soluções inovadoras que garantam a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais, mormente das pessoas que possuam mobilidade condicionada;

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, por proposta da Câmara Municipal de Arronches, apresentada no exercício das competências previstas pelas alíneas ee), rr) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), e após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é, nos termos do n.º 1 da alínea g) do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), pela Assembleia Municipal de Arronches, aprovado o Regulamento Municipal de Trânsito, Estacionamento e Circulação de Veículos e Pessoas

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e ee), qq) rr) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e pelo Código da Estrada.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas, sob jurisdição do Município de Arronches.

2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.

Artigo 3.º

Competência

Compete à Câmara Municipal:

a) A decisão e implementação dos sentidos de circulação de trânsito e das zonas de estacionamento através da aplicação da sinalização na via pública, sob a sua jurisdição, nos termos da legislação em vigor;

b) A definição dos locais onde se justifique, para além da sinalização vertical e marcas rodoviárias, a existência de sinalização luminosa ou outra complementar;

c) A adoção de medidas na área da segurança rodoviária, nomeadamente, de controlo de velocidade, e na área da promoção da acessibilidade e mobilidade no que respeita ao espaço público.

Artigo 4.º

Comissão Municipal de Trânsito

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, a Câmara Municipal será coadjuvada por uma Comissão Municipal de Trânsito, com a seguinte constituição:

a) Presidente da Câmara Municipal de Arronches ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, o respetivo Vereador, que preside;

b) Um representante da Assembleia Municipal a designar por este Órgão;

c) Presidentes das Juntas de Freguesia ou seus representantes;

d) Comandante da GNR ou seu representante;

e) Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arronches ou seu representante;

f) Um representante dos titulares de licença para transporte em táxi, emitida pelo Município;

2 - À Comissão Municipal de Trânsito compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre as questões relacionadas com o ordenamento do trânsito, estacionamento e circulação nas vias públicas, que pela Câmara Municipal lhe sejam submetidas.

3 - A Comissão Municipal de Trânsito poderá, igualmente, propor à Câmara Municipal as medidas que considere necessárias à resolução dos problemas que se apresentem relativamente às mesmas temáticas.

4 - A Comissão Municipal de Trânsito reunirá sempre que convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Arronches ou, pelo Vereador com a competência delegada.

CAPÍTULO II

DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I

REGRAS GERAIS

Artigo 5.º

Regra geral

A circulação na rede rodoviária do concelho de Arronches constará numa base de dados das vias públicas existentes no Município e demais legislação em vigor aplicável.

Artigo 6.º

Restrições Absolutas

1 - É proibido ocupar, total ou parcialmente, as vias públicas, com trabalhos ou volumes, de modo a prejudicar o normal trânsito de veículos e peões, designadamente:

a) Afinar ou reparar veículos automóveis;

b) Pintar ou lavar veículos, bem como afinar os seus aparelhos acústicos;

c) Causar danos e/ou sujidade por qualquer forma ou meio;

d) Lavar montras, portadas ou passeios fronteiros às fachadas dos edifícios, bem como a prática de quaisquer outros atos de limpeza não autorizados que prejudiquem o trânsito de veículos ou/e a circulação de peões;

e) Ocupar as vias com volumes, trabalhos temporários ou exposições de produtos, que impeçam ou dificultem o trânsito de veículos ou de peões, salvo se houver autorização prévia da Câmara Municipal e sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, em vigor.

2 - Sem prejuízo de responsabilidade criminal, é proibido alterar, por qualquer meio, o aspeto, danificar ou partir intencionalmente qualquer sinalização vertical, horizontal e luminosa, fixa ou temporária, instaladas de acordo com o presente Regulamento.

3 - É proibido colocar, sem autorização da Câmara Municipal, qualquer sinalização vertical, horizontal e luminosa, fixa ou temporária.

4 - A tentativa de realizar alguma das ações descritas nos números anteriores será, para todos os fins, considerado equivalente à realização da própria ação.

Artigo 7.º

Restrições condicionadas

1 - A Câmara Municipal pode, por sua iniciativa ou após autorização do pedido das respetivas organizações, alterar temporariamente qualquer disposição respeitante à circulação e ao estacionamento, quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas desportivas ou outras ocorrências, que justifiquem as alterações, definindo, se for o caso, as medidas de segurança especiais a adotar.

2 - Quando se verifiquem causas anormais, que impliquem medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes, ou calamidades, pode a Câmara Municipal, mediante colocação de sinalização adequada, alterar pontualmente o ordenamento da circulação e do estacionamento previamente definido.

3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente quando, por motivo de obras públicas e durante o tempo indispensável à sua realização, a circulação e o estacionamento não possam processar-se regularmente.

4 - A utilização, interrupção total ou parcial da via pública no âmbito das obras particulares é permitida, desde que expressamente autorizada pela Câmara Municipal.

5 - O não cumprimento das condições constantes das autorizações referidas no n.º 1 e n.º 4 é equiparada à sua falta.

6 - O Posto local da GNR, bem como a Associação dos Bombeiros Voluntários de Arronches serão informados atempadamente, acerca de eventuais restrições afim de serem tomadas as medidas necessárias.

SECÇÃO II

DOS PEÕES

Artigo 8.º

Peões

1 - A circulação dos peões processa-se da seguinte forma:

a) Pelos passeios ou pelas zonas de arruamento especialmente destinados a esse fim;

b) Pelas passagens de peões marcadas e sinalizadas na via pública;

c) Na ausência de passeios, o mais próximo possível das bermas ou das paredes de edifícios;

d) De forma perpendicular aos passeios ao fazer o atravessamento da faixa de rodagem, quando se mostre impossível o descrito na alínea b) e desde que observem uma conduta que não ponha em perigo o trânsito de veículos ou de outros peões.

2 - As travessias de peões são assinaladas na faixa de rodagem, através das marcas rodoviárias, constituídas por barras longitudinais e linhas transversais regulamentares.

3 - É proibido aos peões parar na faixa de rodagem.

4 - Em zonas escolares, zonas de aglomerados e outras de grande circulação de pessoas, podem ser instalados outros dispositivos de abrandamento de tráfego.

SECÇÃO III

DOS VELOCÍPEDES

Artigo 9.º

Circulação em Estrada

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os condutores de velocípedes não podem:

a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;

b) Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;

c) Fazer-se rebocar;

d) Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação;

e) Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e não causarem perigo ou embaraço para o trânsito.

2 - Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito.

3 - Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via de trânsito, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.

4 - Nas rotundas, os condutores de velocípedes podem usar a via direita da rotunda, independentemente da saída que pretendam tomar, devendo, neste caso, facultar a saída dos outros veículos.

5 - A travessia da faixa de rodagem por velocípedes tem de ser efetuada nas passagens assinaladas para o efeito (passagem para ciclistas).

6 - A condução de velocípedes por crianças até aos 10 (dez) anos de idade é equiparada ao trânsito de peões, podendo circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões.

Artigo 10.º

Locais de circulação própria

1 - As ciclovias são pistas especiais que se destinam apenas à circulação de velocípedes sem motor, patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos.

2 - Em todas as situações, o condutor do velocípede obriga-se a respeitar o tráfego pedonal e a ceder passagem aos veículos a motor, salvo se estes saírem de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de um acesso a garagem ou caminho particular.

3 - Pode ser estabelecida uma regra de prioridade diferente da constante no número anterior, casuisticamente, por intermédio de sinalização específica.

4 - Nas ciclovias é proibida a circulação de peões, velocípedes com reboque ou quaisquer outros veículos, salvo o seu cruzamento para acesso a um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular.

SECÇÃO IV

DOS AUTOMÓVEIS, CICLOMOTORES E EQUIPARADOS

Artigo 11.º

Circulação

O trânsito dos veículos automóveis e equiparados, bem como, dos ciclomotores, deverá efetuar-se, na via pública, em uma ou mais vias de trânsito.

Artigo 12.º

Atravessamento de bermas e passeios

Os veículos só podem atravessar bermas ou passeios, para acesso a parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular confinantes com arruamentos, desde que não exista local próprio assinalado para esse fim.

Artigo 13.º

Avarias na via pública

Quando um veículo avariar e não puder consequentemente prosseguir a sua marcha, deverá o respetivo condutor retirá-lo pelos meios ao seu alcance, para local onde não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou pelos serviços da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 14.º

Condicionamento da circulação de certos veículos

1 - A Câmara Municipal pode condicionar a circulação de veículos que, pela sua natureza, possam prejudicar a regularidade do tráfego ou a própria via de circulação, designadamente:

a) Veículos de mercadorias e mistos de peso bruto elevado;

b) Veículos de tração animal;

c) Tratores e máquinas agrícolas;

d) Cilindros de estrada, guindastes e quaisquer máquinas industriais;

e) Veículos em serviço de publicidade e de propaganda, que distribuam impressos, venda de rifas, bem como, de distribuição de reclamos, que visem interesses de natureza particular, sem prévia licença da Câmara Municipal;

f) Veículos que, pelas suas características intrínsecas, risquem ou danifiquem, por qualquer modo, o pavimento.

2 - Excecionam-se da alínea e) do número anterior os veículos em campanha eleitoral.

3 - Exceciona-se da alínea f) a circulação de veículos cujo interesse ou necessidade sejam reconhecidos pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Velocidade

Sem prejuízo da fixação de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, cumpre-se o previsto no articulado do Código da Estrada.

Artigo 16.º

Utilizadores Vulneráveis

1 - Os velocípedes, peões, e em particular, as crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência consideram-se utilizadores vulneráveis.

2 - Os condutores de veículos motorizados deverão abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito e comprometam a segurança, visibilidade ou a comodidade dos utilizadores referidos no número anterior.

SECÇÃO V

SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA

Artigo 17.º

Regra Geral

Compete à Câmara Municipal a colocação de todo o tipo de sinalização rodoviária, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 18.º

Sinalização de âmbito particular

1 - Toda a sinalização de âmbito particular fica sujeita a licenciamento, a requerer junto do eleito com competência delegada.

2 - A colocação de sinalização de âmbito particular segue as regras do presente Regulamento, bem como das disposições do Código da Estrada e legislação complementar.

3 - A colocação de sinalização e outros dispositivos, de âmbito particular aplicada no espaço público, está sujeita ao pagamento das respetivas taxas.

CAPÍTULO III

DO ESTACIONAMENTO

SECÇÃO I

REGRAS GERAIS

Artigo 19.º

Tipos de estacionamento

O presente Capítulo aplica-se aos seguintes tipos de estacionamento:

a) Estacionamento nas vias públicas;

b) Estacionamento em parques de estacionamento de uso público;

c) Operações de carga e descarga;

d) Estacionamento especial;

e) Estacionamento privativo;

f) Transportes públicos.

Artigo 20.º

Formatos de estacionamento

1 - Os diversos formatos de estacionamento adequam-se às características rodoviárias dos arruamentos que os servem, designadamente:

a) Os estacionamentos longitudinais e em espinha, a implementar consoante a dimensão da faixa de rodagem, deverão ser utilizados em vias com tráfego médio;

b) Os estacionamentos perpendiculares deverão ser implementados em vias com tráfego reduzido, desde que a dimensão das mesmas o permita.

2 - Os estacionamentos em espinha deverão estar adequados à diagonal, considerada de acordo com as normas legais estabelecidas.

Artigo 21.º

Parques de estacionamento

1 - Os parques de estacionamento poderão ser instalados:

a) Em qualquer terreno do domínio público, especialmente designado para esse fim e desde que devidamente marcado e sinalizado;

b) Nas vias urbanas de circulação geral, em zonas especialmente adaptadas para esse fim.

2 - Poderão estabelecer-se, para uso público, parques de estacionamento em terrenos de domínio privado, desde que ofereçam aos utilizadores condições mínimas de segurança e comodidade e não causem transtornos à circulação de veículos.

Artigo 22.º

Lugares especiais de estacionamento

1 - Em todos os locais de estacionamento referidos no artigo anterior, existirão, sempre que assim se justifique, lugares destinados a operações de carga e descarga e a veículos adaptados a cidadãos com mobilidade reduzida.

2 - Para melhor organização do estacionamento e benefício de todos os cidadãos, a Câmara Municipal pode criar um lugar de estacionamento destinado a ambulâncias, designadamente junto a escolas, unidades de prestação de serviços de saúde, lares de terceira idade e centros de dia.

Artigo 23.º

Estacionamento e paragem permitidos

1 - Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, o estacionamento ou a paragem, devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada na respetiva sinalização, ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

2 - O número anterior pode ser excecionado por meio de sinalização especial, ou se a disposição ou a geometria do local indicarem outra forma de estacionar.

3 - O estacionamento dever-se-á processar de modo a permitir a normal fluidez do trânsito, não impedindo nem dificultando o acesso a parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular, nem prejudicando a passagem de peões.

Artigo 24.º

Estacionamento proibido

1 - Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, é expressamente proibido estacionar veículos:

a) Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada dos Quartéis de Bombeiros, ou de quaisquer forças de segurança, no que ao parqueamento de veículos de emergência diz respeito;

b) Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo os veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas;

c) Nos locais e horários destinados a operação de carga e descarga, se não estiver a ser realizada essa operação;

d) Que ocupem a faixa de rodagem;

e) Enumerados na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º

2 - Em caso de proibições excecionais de estacionamento, devidamente publicitadas, por motivos de cortejos, desfiles, festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outras causas que possam afetar o estacionamento normal, os condutores que estacionarem indevidamente ficam sujeitos à remoção dos respetivos veículos.

3 - Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, bem como os veículos mistos e de mercadorias estão proibidos de estacionar, exceto nos parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito.

4 - Em locais que impossibilitem o normal funcionamento da recolha de resíduos, independentemente da sua tipologia.

SECÇÃO II

OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA

Artigo 25.º

Âmbito de aplicação

1 - A presente secção será aplicada a todas as zonas em que a Câmara Municipal decida condicionar as operações de carga e descarga.

2 - Na restante área do concelho, devem as operações de carga e descarga ocorrer de acordo com o estabelecido no Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 26.º

Regras gerais

1 - A atribuição de zonas para cargas e descargas será efetuada junto a estabelecimentos comerciais e industriais e de serviços, podendo ser a mesma concedida por solicitação dos proprietários ou por iniciativa da Câmara Municipal.

2 - A delimitação e o horário de funcionamento das operações de carga e descarga são estabelecidos através de sinalização regulamentar.

3 - O número de lugares fixados para as operações de carga e descarga é determinado pela Câmara Municipal, após verificação das áreas de comércio, indústria e serviços por zona, estando sinalizados e marcados no pavimento de harmonia com as normas regulamentares em vigor.

4 - Nos locais onde se verifique concentração de diversos estabelecimentos, serão definidos espaços de utilização comum para as operações de carga e descarga.

Artigo 27.º

Horários

1 - As operações de carga e descarga serão condicionadas de acordo com a especificidade do uso a que se destinam, entre as 07.00h às 20.00h, nos dias úteis e das 06.00h às 14.00h aos sábados.

2 - Quaisquer exceções ao número anterior devem estar expressamente mencionadas na sinalização.

3 - Em zonas pedonais só são permitidas operações de carga e descarga nos períodos compreendidos entre as 07h00 e as 10h00 e entre as 19h00 e as 21h00.

4 - As operações de cargas e descargas não devem ultrapassar 15 minutos.

5 - A realização destas operações fora dos períodos definidos nos números anteriores é expressamente proibida.

Artigo 28.º

Veículos em serviço de urgência, de forças de segurança ou municipais

As restrições relativas às cargas e descargas não são aplicáveis aos automóveis em serviço de urgência, prestação de socorro, forças de segurança, bem como aos afetos ao serviço de limpeza urbana e à manutenção de infraestruturas públicas.

Artigo 29.º

Autorizações especiais

1 - A Câmara Municipal de Arronches poderá conceder autorizações especiais para a realização de operações de carga e descarga aos veículos sujeitos às restrições e aos períodos constantes na presente Secção, fora dos períodos e locais designados para o efeito, desde requeridas por escrito, num prazo não inferior a cinco dias.

2 - As autorizações referidas no presente artigo serão apenas concedidas a título excecional, para a realização de operações comprovadamente indispensáveis e urgentes, nomeadamente:

a) Produtos facilmente perecíveis;

b) Resíduos sólidos e sujidades;

c) Cadáveres de animais;

d) Matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção.

Artigo 30.º

Proibições absolutas

É proibido:

a) O estacionamento de veículos nos locais destinados a operações de carga e descarga devidamente sinalizados e que não estejam a proceder às referidas operações;

b) Todas as operações de carga e descarga feitas em segunda fila.

SECÇÃO III

ESTACIONAMENTO ESPECIAL

Artigo 31.º

Locais de estacionamento especial

A Câmara Municipal de Arronches providenciará locais de estacionamento destinados unicamente a portadores de Dístico de Identificação de Deficiente Motor, emitido pela autoridade competente em diversas localizações, nomeadamente junto a edifícios públicos cuja importância assim o justifique.

Artigo 32.º

Estacionamento especial personalizado

1 - Qualquer particular que, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, seja portador do Dístico referido no artigo anterior pode solicitar, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches, ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, o respetivo Vereador, a fixação de local de estacionamento especial na via pública para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade, quer junto à sua residência, quer junto ao seu local de trabalho.

2 - O local de estacionamento especial previsto no número anterior será identificado por meio da colocação da respetiva sinalização e será sempre de uso universal para outras pessoas com idêntica limitação.

Artigo 33.º

Requerimento de fixação de local de estacionamento especial

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, deve o particular fazer acompanhar o requerimento, no qual deve especificar se o pedido se destina ao local de residência ou ao local de trabalho, com os seguintes documentos:

a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, com a devida autorização nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, artigo 5.º, na sua atual redação;

b) Cópia do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, de acordo com Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e

c) Cópia do comprovativo de residência e declaração em como não possui lugar de estacionamento privado junto à mesma; ou

d) Documento emitido pela entidade patronal que ateste que o requerente é trabalhador ao serviço da mesma, o local onde exerce as suas funções, o respetivo horário laboral e que não possui parqueamento próprio.

2 - O pedido será recusado caso, atendendo às características técnicas e/ou físicas da via pública em causa, a reserva de local de estacionamento especial possa impedir ou dificultar a normal circulação de trânsito de veículos e peões ou comprometer a segurança destes.

3 - Os serviços competentes da Câmara Municipal dispõem do prazo de quinze dias úteis para proceder à apreciação do pedido, e vinte dias úteis para a colocação da sinalização.

Artigo 34.º

Alteração dos pressupostos

Caso o particular proceda à alteração de residência ou de local de trabalho, deverá dar conhecimento à Câmara Municipal de Arronches desse facto.

Artigo 35.º

Retirada de estacionamento especial

A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, por imperativo de interesse público devidamente fundamentado, suprimir qualquer estacionamento reservado a deficiente motor.

SECÇÃO IV

ESTACIONAMENTO PRIVATIVO

Artigo 36.º

Lugares de estacionamento privativo

1 - Mediante iniciativa municipal ou a requerimento dos interessados, poderão ser concedidos lugares de estacionamento privativo a entidades públicas ou particulares, cuja pretensão se mostre devidamente justificada, desde que daí não resulte qualquer prejuízo para o tráfego normal de veículos e peões.

2 - A utilização de lugares privativos para estacionamento de automóveis fica sujeita a licenciamento municipal.

3 - Os lugares de estacionamento privativo estão sujeitos aos seguintes limites máximos:

a) 2 lugares de estacionamento em espinha ou em linha para estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços;

b) no caso de unidades hoteleiras, aplicar-se-á o disposto na legislação em vigor atinente a essa matéria.

Artigo 37.º

Requerimento

1 - A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, o respetivo Vereador.

2 - O requerimento deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente;

b) Identificação, em planta, do local pretendido;

c) Número de lugares solicitados;

d) Documento comprovativo do número de quartos em exploração, no caso das unidades hoteleiras;

e) Fundamentação do pedido.

3 - O requerimento poderá, ainda, conter outros elementos, cuja apresentação o requerente entenda como necessários.

4 - Decorrido o processo de apreciação e licenciados os lugares de estacionamento privativo, será emitida a respetiva licença, com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida, sob pena de a mesma ser retirada.

5 - As licenças serão concedidas pelo período de um ano.

6 - O pedido de renovação da licença, a efetuar anualmente, deverá ser apresentado com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao seu termo.

Artigo 38.º

Taxas e pagamentos

As taxas devidas, relativas ao estacionamento privativo, são determinadas no Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Arronches.

Artigo 39.º

Isenções

Serão atribuídos, desde que disponíveis, lugares de estacionamento sem sujeição ao pagamento de taxa, a:

a) Serviços Públicos da Administração Central;

b) Juntas de Freguesia;

c) Corporações de Bombeiros ou outras entidades que integram a componente operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil;

d) Escolas, de qualquer tipo ou grau;

e) Associações em que o interesse público esteja devidamente comprovado;

f) Entidades que possuam o Estatuto de Utilidade Pública;

g) A lugares destinados a postos de carregamento elétrico, desde que autorizados pela Câmara Municipal;

SECÇÃO V

TRANSPORTES PÚBLICOS

Artigo 40.º

Paragem dos transportes públicos

As paragens para entrada e saída de passageiros, dos veículos afetos ao transporte público, fazem-se nos locais assinalados com as respetivas placas identificativas.

Artigo 41.º

Zona de paragem e estacionamento de autocarros

1 - Os veículos de transporte público de passageiros, salvo os serviços ocasionais e regulares especializados, só podem parar ou estacionar, nos locais devidamente sinalizados para o efeito.

2 - A criação de novas paragens ou a alteração das existentes é decisão da Câmara Municipal, ouvida a Autoridade de Transportes do Alto Alentejo.

Artigo 42.º

Automóveis ligeiros de aluguer sem condutor

É proibido o estacionamento na via pública de automóveis pertencentes a stands de automóveis, quer sejam para venda ou aluguer, exceto, no caso de automóveis ligeiros de aluguer que se encontrem ao serviço do cliente.

Artigo 43.º

Remissão

A paragem e o estacionamento de táxis é feita de acordo com a legislação em vigor e com o Regulamento do Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Arronches.

SECÇÃO VI

ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA

Artigo 44.º

Definição de zonas de estacionamento de duração limitada

1 - A Câmara Municipal pode estabelecer zonas em que o estacionamento tenha duração limitada e esteja sujeito a pagamento de uma taxa, de acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada.

2 - A regulação destas zonas deve ser feita através de Regulamento específico, que deve ter em conta condições especiais para residentes e trabalhadores nos locais em que o sistema for implementado.

CAPÍTULO IV

DO ABANDONO, BLOQUEAMENTO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS

Artigo 45.º

Âmbito de aplicação

Em matéria de abandono, bloqueamento ou remoção de veículos, são aplicáveis as disposições deste Capítulo, sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável.

Artigo 46.º

Atuação em caso de estacionamento indevido ou abusivo

No caso de se verificar uma das situações de estacionamento abusivo do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, cabe à Câmara Municipal, através dos seus serviços ou comunicando às autoridades policiais, assegurar a remoção ou o bloqueamento do referido veículo, em conformidade com o artigo 164.º do mesmo diploma.

Artigo 47.º

Notificação

1 - Logo que a Câmara Municipal tenha conhecimento das situações previstas no artigo anterior deve proceder à notificação do proprietário através de carta registada com aviso de receção enviada para o domicílio constante do registo do veículo, para que o retire do local, no prazo de quarenta e oito horas.

2 - Da notificação deve constar, além do prazo para a sua remoção, que, em caso de incumprimento e consequente necessidade de remoção coerciva, o responsável suportará todas as despesas inerentes à remoção, bem como as taxas de depósito devidas.

Artigo 48.º

Documento fotográfico

1 - Para fins de organização do processo deverá ser recolhido no local um documento fotográfico da viatura, bem como da zona adjacente donde e duma forma muito clara se possa identificar o veículo.

2 - Se o veículo não tiver a indicação do nome e residência do proprietário, nos termos legais a notificação deve ser afixada na Câmara Municipal e Juntas de Freguesia.

Artigo 49.º

Partilha e recolha de informação

1 - A remoção dos veículos deve ser comunicada à Guarda Nacional Republicana pelo meio mais célere, para informar se algum veículo é suscetível de apreensão ou se sobre o mesmo impede algum ónus.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços municipais devem consultar o Instituto de Registo e Notariado, I. P. para verificar se os veículos estão apreendidos, ou se se encontram onerados de outra forma.

3 - O presente artigo pode aplicar-se às situações de estacionamento abusivo.

Artigo 50.º

Procedimentos

1 - Após cumprimento do determinado no artigo anterior, os serviços camarários remeterão à Direção - Geral do Património do Estado ofício contendo uma lista de veículos que se encontram depositados no parque municipal com o objetivo desta direção ordenar a respetiva vistoria aos veículos removidos no prazo de 30 (trinta) dias.

2 - Sempre que não for recebida qualquer resposta ou agendada a citada vistoria por parte daquela entidade no prazo indicado no número anterior, esta Edilidade presumirá que a Direção-Geral do Património do Estado não está interessada em nenhum dos veículos constantes no ofício.

Artigo 51.º

Hipoteca ou Penhora

Quando os veículos em causa sejam objeto de hipoteca, penhora ou ato equivalente, aplicar-se- ão os procedimentos previstos no Código da Estrada para estas situações.

Artigo 52.º

Destino das viaturas removidas

Após conclusão de todos os procedimentos e diligências, será conferido aos veículos removidos, o destino que a Câmara Municipal entender por conveniente, incluindo a venda ou a destruição e tratamento através de descontaminação e desmantelamento.

Artigo 53.º

Competência material

A competência material para proferir despachos relativos à tramitação de processos e de decisões sobre pedidos apresentados sobre matérias objeto do presente Capítulo, bem como para a emissão de mandados de notificação no âmbito das situações nele previstas e ainda sobre as demais matérias reguladas neste diploma, pertence ao Presidente da Câmara, ou, no caso de esta competência ter sido objeto de delegação, ao Vereador com competência nesta matéria.

Artigo 54.º

Responsabilidade por eventuais danos nas viaturas

Nem a Câmara Municipal nem a entidade autuante são responsáveis por eventuais danos que os veículos removidos da via pública, por se encontrarem estacionados abusivamente nos termos do presente capítulo, possam sofrer nas operações de remoção ou enquanto se encontrarem depositados no parque municipal.

CAPÍTULO V

CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 55.º

Infrações

1 - As infrações às disposições do presente Regulamento têm natureza de contraordenação, salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais da Lei Penal.

2 - As contraordenações são sancionadas e processadas nos termos do Regime Geral das Contraordenações, com as adaptações constantes do Código da Estrada.

3 - São responsáveis pelas infrações, os agentes definidos no respetivo articulado do Código da Estrada, nas condições nele previstas.

4 - Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação complementar ou de outras disposições regulamentares municipais, constitui contraordenação, no âmbito do presente Regulamento, a violação de quaisquer normas nele constantes, sendo punível com coima no valor de 30 € a 150 € para pessoas singulares e de 60 € a 300 € para as pessoas coletivas.

Artigo 56.º

Sanções

A violação das normas do presente Regulamento, aplica-se o previsto no Código da Estrada, de acordo com a disposição, graduação e classificação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 57.º

Remissões

As referências a disposições legais citadas no corpo do presente Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedem.

Artigo 58.º

Dúvidas e Omissões

1 - A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arronches, mediante propostas dos serviços devidamente fundamentada.

Artigo 59.º

Norma revogatória

Este Regulamento revoga todas as normas municipais que disponham sobre a mesma matéria na área do concelho de Arronches.

Artigo 60.º

Proteção de dados

1 - Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.

2 - Na aplicação do presente regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 - No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a) O responsável pelo tratamento é o Município de Arronches que poderá contactar através do telefone 245 580080 ou do e-mail geral@cm-arronches.pt;

b) O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contacto através do e-mail dpo@cm-arronches.pt;

c) Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

d) Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos dos prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento da legislação.

e) Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previsto na lei, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação de dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, apagamento dos dados, portabilidade dos dados e aposição ao tratamento.

f) Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em www.cm-arronches.pt.

Artigo 61.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação por edital e na página oficial do município na internet.

320058125