Aviso n.º 27649/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27649/2026/2

Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho

Diana Filipa Alves Andrade, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, ao abrigo do poder de avocação da competência prevista no n.º 2 do artigo 49.º do CPA, face ao período de ausência do Presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos do disposto nos artigos 76.º, 115.º, 118.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 11.º do Regime regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos, Lei n.º 29/2024, de 5 de março, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 07 de setembro de 2026 que, a partir do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante quinze dias, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta da 2.ª alteração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho - Regime de regularização dos edifícios-sede e similares das associações sem fins lucrativos, Lei n.º 29/2024, de 5 de março.

A Alteração ao Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho não está sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do disposto no n.º 4 artigo 11.º da Lei n.º 29/2024, de 5 de novembro, na sua redação atual.

As reclamações, observações ou sugestões feitas neste âmbito deverão ser submetidas por escrito, através de impresso próprio disponível no sítio da internet do Município e no Balcão Único, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, entregue presencialmente no Balcão Único, enviadas por via postal para a morada Praça da República, 3140-258, Montemor-o-Velho ou para o correio eletrónico geral@cm-montemorvelho.pt.

A deliberação e os documentos que a integram encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-montemorvelho.pt e no Balcão Único, sito no Largo do Infantário, n.º 5, 3140-850 Montemor-o-Velho, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

29 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Diana Filipa Alves Andrade.

Deliberação da Câmara Municipal de 07 de setembro de 2026

Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho - Regime de regularização dos edifícios-sede e similares das associações sem fins lucrativos, Lei n.º 29/2024, de 5 de março

A Câmara tomou conhecimento e, nos termos constantes da informação dos Serviços, deliberou por unanimidade o seguinte:

1 - Definir a oportunidade da 2.ª Alteração à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 29/2024, de 5 de março, e nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

2 - Aprovar os Termos de Referência da 2.ª Alteração à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal;

3 - Aprovar a proposta de 2.ª Alteração à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, consubstanciada nas alterações aos artigos 84.º e 91.º do respetivo Regulamento;

4 - Submeter a proposta de alteração a discussão pública pelo prazo de 15 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 29/2024, de 5 de março;

5 - Remeter a proposta de alteração à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., para conhecimento, considerando a intervenção daquela entidade no âmbito do procedimento de regularização que fundamenta a presente alteração;

6 - Concluído o período de discussão pública, proceder à ponderação dos resultados e elaborar a versão final da proposta de alteração, a submeter aos órgãos municipais competentes para os efeitos legalmente previstos.

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