Aviso n.º 27663/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27663/2026/2

Colocação em situação de mobilidade interna intercarreiras

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, datado de 4/09/2026, proferido ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto nos artigos 92.º a 100.º e 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi determinada a colocação do trabalhador abaixo identificado em situação de mobilidade interna intercarreiras, pelo período de 18 meses, com efeitos a 4/09/2026:

Célio Ângelo Macedo Fernandes, integrado na carreira e categoria de Assistente Técnico, passando a exercer funções na carreira especial de fiscalização, categoria de Fiscal, mantendo, durante a situação de mobilidade intercarreiras, a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 11 da Tabela Remuneratória Única, no valor de 1236,00 €.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Carlos Gonçalves.

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