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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 277/97
Aviso n.º 277/97, de 20 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que, nos termos do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da Hungria
TEXTO
Aviso n.º 277/97
Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/92, de 30 de Dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/92, de 30 de Dezembro, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da Hungria.
Nos termos do artigo 11.º do mesmo Acordo, este entrará em vigor em 8 de Outubro de 1997.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 30 de Setembro de 1997. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.