Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20

Viagem do Presidente da República à Holanda

Torna público que, nos termos do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da Hungria

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Em autos de contas de partidos políticos, julga cometidas pelos partidos políticos que identifica infracções previstas no artigo 14.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, e consequentemente pune cada um desses partidos com as coimas que indica