Aviso, de 27 de maio

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas às competências civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952