Aviso n.º 27722/2025/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27722/2025/2

Prorrogação da suspensão parcial da 1.ª Revisão Plano Diretor Municipal do Seixal para a área correspondente ao Plano de Pormenor de Vale de Chícharos revogado

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do seixal, torna público, nos termos da alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto de Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Assembleia Municipal do Seixal, deliberou, por maioria, em 4.ª Sessão Ordinária de 16 setembro 2025, aprovar a prorrogação do prazo da suspensão parcial da 1.ª Revisão Plano Diretor Municipal do Seixal para a área correspondente ao Plano de Pormenor de Vale de Chícharos revogado, publicada no Aviso n.º 3882/2024 do Diário da República, n.º 35, 2.ª série de 19 de fevereiro, por um ano.

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que toda a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município do Seixal, portal da internet www.cm-seixal.pt e no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.

9 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

Deliberação

Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Assembleia Municipal do Seixal, no âmbito das competências legais determinadas pela Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, certifica que, para os devidos efeitos, da ata n.º 08/2025 a Assembleia Municipal do Seixal, na 4.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 16/09/2025, deliberou por maioria, autorizar a Prorrogação da suspensão parcial da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal - Área correspondente ao Plano de Pormenor de Vale de Chícharos - revogado, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal do Seixal correspondente à deliberação n.º 266/2025, de 23/07/2025, daquele órgão, pelo período de um ano.

Está conforme o original.

Seixal, 26 de setembro de 2025. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alfredo José Monteiro da Costa.

619715833