Aviso n.º 27733/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27733/2026/2

Designação em regime de substituição

Joaquim Manuel de Deus Catalão, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, no uso da competência da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna público que, pela deliberação da Câmara Municipal de 21 de setembro de 2026 e da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2026 foi aprovado o novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, alterando dessa forma a Estrutura Orgânica do município, o qual produz efeitos desde 24 de outubro de 2026, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2026, com o Aviso n.º 26332/2026/2.

De acordo com a alteração à estrutura orgânica foi criada uma nova Unidade de 3.º grau de Primeira Infância e Animação Socioeducativa, na Divisão Sociocultural e Educativa (resultante da fusão das Unidades de 4.º grau de ETI e de 4.º grau de Primeira Infância) e a 3.ª alteração ao Mapa de Pessoal para 2026 contempla 1 posto de trabalho para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau.

Existe a necessidade de prover o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau para a Unidade de 3.º grau de Primeira Infância e Animação Socioeducativa para que seja assegurado o regular funcionamento dos serviços do município e esse preenchimento depende de procedimento concursal, o qual se prevê que esteja concluído no prazo de 90 dias.

O artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, prevê a possibilidade de os cargos dirigentes serem exercidos em regime de substituição.

Considera-se que o Dr. Luís Miguel Barcelos reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo conforme os previstos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, por remissão para o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, porquanto é trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado, licenciado em Animação Cultural e Educação Comunitária, é dotado de competência e aptidão para o exercício do cargo, com mais de 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categoria para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

Designo, em comissão de serviço, em regime de substituição nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o Dr. Luís Miguel Barcelos, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Unidade de 3.º grau de Primeira infância e Animação Socioeducativa.

A presente designação em comissão de serviço em regime de substituição produz efeitos até à conclusão do procedimento concursal de recrutamento a decorrer.

O aviso de designação em regime de substituição será publicado na 2.ª série do Diário da República.

A despesa resultante da presente designação, tem cabimento e compromisso no orçamento desta Câmara Municipal do ano financeiro de 2026, conforme 3.ª alteração ao Mapa de Pessoal do ano de 2026.

A presente designação considera-se feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.

29 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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