Aviso n.º 27734/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27734/2026/2

O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro veio possibilitar, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, mesmo dos que não desempenhem funções de motorista, sendo este preceito extensível às autarquias locais.

Permite-se assim, uma maior racionalização dos meios disponíveis, com a consequente redução de encargos para o erário público camarário.

Torna-se imperioso e imprescindível legitimar a condução dos veículos do município de Almeirim, afetos ao Serviço de Comunicação Social e Divulgação, da Divisão Sociocultural e Educativa e os demais necessários à prossecução das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores daquele serviço.

A presente autorização é concedida por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, datado de 30 de outubro de 2026, baseado no Despacho da Vereadora com o pelouro da Cultura no município, datado de 22 de outubro de 2026, exclusivamente para satisfação das necessidades de transporte afetas e devidamente enquadradas na atividade do Serviço referido e na prossecução das competências do mesmo, não abrangendo a utilização pessoal dos veículos da frota camarária e apenas para fins de deslocações em serviço público do município no âmbito das atividades referidas, caducando a autorização com a anulação do despacho referido supra.

É autorizada a condução das referidas viaturas municipais à trabalhadora Milene Isabel Alves do Vale, do Serviço de Comunicação Social e Divulgação, da Divisão Sociocultural e Educativa e do município de Almeirim.

30 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

320059351