Aviso n.º 27735/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27735/2026/2

Cessação de relação jurídica

Em cumprimento e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea b) do artigo 291.º ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que cessou a relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, o trabalhador Bruno Miguel Lince Mariano Medinas, da carreira e categoria técnico superior, situado na posição remuneratória 1 e nível remuneratório 16, por o mesmo ter ingressado definitivamente no mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, na carreira de Consultor, por via da consolidação da mobilidade intercarreiras entre órgãos ou serviços iniciada em 17 de novembro de 2025, conforme Despacho extrato n.º 12120/2026 publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194 de 07/10/2026, tornando-se assim definitivo o impedimento de o mesmo prestar trabalho para o Município de Almeirim, com efeitos, inclusive, em 17 de maio de 2026.

30 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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