Aviso n.º 27736/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27736/2026/2

Projeto de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio Económico a Famílias em Situação de Maior Vulnerabilidade do Município de Almeirim

Nota justificativa

O Regulamento do Programa de Apoio Económico a Famílias em Situação de Maior Vulnerabilidade é o instrumento através do qual o Município de Almeirim presta apoio pontual e temporário aos munícipes em situação de carência social e económica, em articulação com as entidades que integram a Rede Social Local.

O aumento dos custos com a habitação, a energia e os bens essenciais, associado à inflação e à instabilidade económica internacional, tem agravado as dificuldades de muitas famílias e aumentado a procura destes apoios. Torna-se, por isso, necessário ajustar o regulamento, para que os apoios respondam às necessidades efetivas da população e os recursos municipais sejam geridos de forma equilibrada, transparente e sustentável.

Por deliberação tomada sob a Proposta n.º 41/2026, a Câmara Municipal de Almeirim deu início ao procedimento de alteração do regulamento, o qual foi publicitado nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, com indicação do prazo e da forma de constituição como interessado e de apresentação de contributos. No prazo fixado não foram apresentados contributos.

As alterações agora propostas prosseguem três objetivos.

Em primeiro lugar, alarga-se a tipologia dos apoios, passando a prever-se a frequência gratuita das piscinas municipais por pessoas residentes no concelho com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. A medida promove a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o acesso à prática de atividade física, com benefícios reconhecidos para a saúde, a autonomia funcional e o bem-estar físico e psicológico. A incapacidade é comprovada pelo atestado médico de incapacidade multiúso, que é o documento legalmente previsto para o efeito, e a atribuição do apoio depende de requerimento e de avaliação da situação socioeconómica pelos serviços de ação social.

Em segundo lugar, fixam-se critérios objetivos de comparticipação nos apoios destinados aos cuidados de saúde. A comparticipação é integral até 150,00 € e, acima desse valor, corresponde a 50 % do excedente, não podendo o apoio exceder 300,00 €. Exige-se declaração médica justificativa, quando aplicável, e a apresentação de dois ou três orçamentos, sendo considerado o de menor valor.

Em terceiro lugar, reveem-se os limites anuais. Estabelece-se um montante máximo de 1.000,00 € por agregado familiar e por ano civil e eleva-se de quatro para seis o número máximo de apoios anuais por munícipe, o que permite acompanhar situações de carência mais prolongadas sem perder o controlo do esforço financeiro global do programa.

Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Os apoios pecuniários continuam sujeitos às dotações inscritas nas grandes opções do plano e no orçamento municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento, e passam a ter limites por apoio e por agregado familiar, o que torna a despesa previsível e controlável. A frequência gratuita das piscinas municipais traduz-se numa perda de receita reduzida, uma vez que se dirige a um universo restrito de munícipes e utiliza equipamentos e serviços já existentes. Em contrapartida, as alterações melhoram as condições de vida das famílias apoiadas, promovem a saúde e a inclusão das pessoas com deficiência e asseguram uma aplicação mais criteriosa e equitativa dos recursos públicos. Conclui-se, assim, que os benefícios esperados superam os custos associados.

O presente projeto é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º deste Código.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração do Regulamento do Programa de Apoio Económico a Famílias em Situação de Maior Vulnerabilidade do Município de Almeirim.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento

Os artigos 6.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio Económico a Famílias em Situação de Maior Vulnerabilidade do Município de Almeirim passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 6.º

Tipologia dos Apoios

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Frequência gratuita das piscinas municipais por pessoas residentes no concelho de Almeirim com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

2 - [...]

3 - Os apoios previstos na alínea a) do n.º 1 correspondem a 100 % do valor elegível da despesa, até ao limite de 150,00 €. Quando a despesa elegível ultrapasse 150,00 €, a comparticipação é de 50 % do valor excedente, não podendo o apoio exceder, no total, 300,00 €.

4 - A atribuição dos apoios previstos no número anterior depende da apresentação de declaração médica justificativa, quando aplicável, e de dois ou três orçamentos, sendo considerado o de menor valor.

5 - O montante máximo dos apoios, por cada ano civil, não pode ultrapassar 1.000,00 € (mil euros) por agregado familiar.

6 - O apoio previsto na alínea g) do n.º 1 depende de requerimento, instruído com atestado médico de incapacidade multiúso, e de avaliação da situação socioeconómica pelos serviços de ação social do Município.

Artigo 12.º

Limite e suspensão dos Apoios

1 - O mesmo munícipe não pode beneficiar de mais de seis apoios anuais.

2 - [...]”

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

As alterações introduzidas pelo presente regulamento aplicam-se aos pedidos de apoio apresentados após a sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento do Programa de Apoio Económico a Famílias em Situação de Maior Vulnerabilidade do Município de Almeirim, com a redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Regulamento do Programa de Apoio Económico a Famílias em Situação de Maior Vulnerabilidade do Município de Almeirim

Preâmbulo

No âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, foram transferidas para as autarquias locais atribuições e competências em vários domínios, nomeadamente na área da ação social, no sentido de promover políticas de inclusão social e de igualdade de oportunidades, com vista a minimizar o problema da pobreza e exclusão social.

No contexto de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, baseada numa lógica de parceria quer com a administração central, quer com as instituições e/ou parceiros locais, torna-se necessário tomar medidas de forma a garantir que as políticas de inclusão social se assumam como respostas concretas, bem coordenadas, possibilitando uma melhor eficiência e eficácia das mesmas.

O presente regulamento tem como objetivo a execução de um programa de apoio a situações de vulnerabilidade social e económica, de caráter pontual e temporário, após prévia articulação com as entidades e instituições que integram a Rede Social Local.

Pretende a Autarquia que este programa constitua um instrumento de suporte, que visa atenuar as consequências da diminuição dos rendimentos familiares resultantes do atual contexto de crise, constituindo-se como uma medida complementar que promova a inclusão social dos indivíduos pertencentes a estratos sociais mais desfavorecidos, de forma a garantir a progressiva autonomia dos serviços.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento fundamenta-se nas disposições conjugadas dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas v) e k) do n.º 1, do artigo 35.º e ainda nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito territorial

O presente regulamento tem por objeto a definição das condições de acesso para a atribuição de apoios a estratos sociais mais vulneráveis, que residam no concelho de Almeirim.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito do presente regulamento, são definidos os seguintes conceitos:

1 - Agregado Familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais similares.

2 - Subsídio - valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e temporário.

3 - Vulnerabilidade - situação de privação ligada à pobreza e exclusão social, não se restringindo habitualmente apenas à vertente económica, mas geralmente associada a fragilidades de diversa natureza, tais como: baixa autoestima, dificuldades de autonomia, etc.

4 - Rendimentos - valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações provenientes do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensão, nomeadamente reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência e os provenientes de outras fontes de rendimento como pensões de alimentos pagas a menores, pensões de sobrevivência (orfandade), bolsas de formação profissional integradas em Programas financiados pelo IEFP, bem como quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS.

5 - Não são consideradas, para efeito do cálculo do rendimento mensal bruto, as prestações por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para crianças e jovens com e sem majoração, as prestações complementares como o montante adicional ao abono família para crianças e jovens, bonificação por deficiência para crianças e jovens, as bolsas de estudo, o subsídio de funeral, o subsídio por morte, o complemento solidário para idosos, o complemento por dependência e as pensões atribuídas aos elementos do agregado familiar portadores de deficiência comprovada.

6 - Rendimento per capita - é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra de um agregado familiar.

7 - Despesas dedutíveis - caracterizando-se esta medida pelo apoio pecuniário pontual para situações de vulnerabilidade social, são dedutíveis as despesas mensais de consumo com caráter permanente e indispensáveis como: encargos de saúde (medicação e atos médicos) não reembolsados; renda ou amortização de habitação até ao limite da renda técnica estabelecida para a tipologia igual para a habitação social do Município para o Programa de Realojamento; água; eletricidade e gás.

Artigo 4.º

Destinatários

Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a cidadãos nacionais, ou equiparados nos termos legais, de estratos sociais em situação de comprovada carência social e económica, que residam com caráter de permanência e se encontrem recenseados há mais de dois anos no concelho de Almeirim.

Artigo 5.º

Natureza dos Apoios

1 - Os apoios previstos no presente regulamento serão de natureza eventual e temporária, assumindo o Município o papel de promoção da qualidade de vida, de igualdade de oportunidades e na dignificação da condição humana dos munícipes do concelho.

2 - Os apoios são concedidos tendo presentes os princípios da subsidiariedade, devendo atuar-se de forma concertada e preventiva; de integração, desenvolvendo intervenções integradas e multissetoriais para responder eficazmente ao caráter multidimensional do fenómeno da pobreza e exclusão social; da articulação dos diferentes agentes com atividade no território, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades.

3 - Os montantes a atribuir a título de subsídio, previstos no presente regulamento deverão constar das grandes opções do plano e as verbas inscritas no orçamento anual municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.

4 - Para a materialização do presente programa é concedida uma verba mensal por proposta da Câmara, sob a forma de um fundo cuja gestão ficará a cargo do Gabinete de Ação Social.

Artigo 6.º

Tipologia dos Apoios

1 - O Município concederá apoios no âmbito da Ação Social a indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, após prévia articulação com os parceiros que integram a Rede Social e operam nesta área, de forma a complementarizar e articular intervenções, designadamente:

a) Apoio económico para a promoção dos cuidados de saúde, tais como: despesas de medicação, atos médicos e aquisição de ajudas técnicas;

b) Apoio económico para a habitação permanente própria ou arrendada;

c) Apoio económico para transporte;

d) Apoio económico para pagamento de despesas domésticas, nomeadamente géneros alimentares, faturação de água, eletricidade e gás;

e) Apoio para a isenção ou redução no pagamento de taxas;

f) Apoio económico na recuperação e reabilitação de habitação permanente própria, podendo este e de acordo com o montante ser articulado com outras formas de apoio;

g) Frequência gratuita das piscinas municipais por pessoas residentes no concelho de Almeirim com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

2 - Os apoios a conceder ao abrigo do n.º 1, são calculados sobre o valor não comparticipado por outros sistemas de proteção social de âmbito nacional ou concelhio.

3 - Os apoios previstos na alínea a) do n.º 1 correspondem a 100 % do valor elegível da despesa, até ao limite de 150,00 €. Quando a despesa elegível ultrapasse 150,00 €, a comparticipação é de 50 % do valor excedente, não podendo o apoio exceder, no total, 300,00 €.

4 - A atribuição dos apoios previstos no número anterior depende da apresentação de declaração médica justificativa, quando aplicável, e de dois ou três orçamentos, sendo considerado o de menor valor.

5 - O montante máximo dos apoios, por cada ano civil, não pode ultrapassar 1.000,00 € (mil euros) por agregado familiar.

6 - O apoio previsto na alínea g) do n.º 1 depende de requerimento, instruído com atestado médico de incapacidade multiúso, e de avaliação da situação socioeconómica pelos serviços de ação social do Município.

Artigo 7.º

Apoio para habitação permanente própria ou arrendada

1 - Para a concessão de apoios no pagamento de renda e/ou prestação, deverá o requerente, para além das condições de acesso já referidas, demonstrar que:

a) É arrendatário e titular de contrato de arrendamento para habitação própria;

b) Não é proprietário de qualquer imóvel;

c) Não é titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional para além daquele no qual incide o pedido de apoio, nem se enquadra em outros apoios para aquisição da habitação.

2 - Os apoios económicos solicitados para recuperação e/ou reabilitação da habitação, carecem de realização de visita domiciliária e posterior elaboração de relatório social a submeter à deliberação do Executivo.

Artigo 8.º

Condições de Acesso

1 - Podem requerer estes apoios, os munícipes que reúnam as seguintes condições:

a) Tenham sido esgotadas outras respostas sociais existentes;

b) Que não tenham sido recusadas propostas de trabalho nos últimos seis meses, designadamente através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, salvo as motivadas por motivos de saúde devidamente comprovadas por declaração médica;

c) Que o rendimento mensal auferido seja igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor à data.

Artigo 9.º

Instrução do processo

1 - O pedido deverá ser formalizado, através do preenchimento de formulário a disponibilizar no gabinete de Ação Social, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos referidos no n.º 2 e que irão permitir proceder à análise sócio económica do agregado familiar.

2 - Os documentos a apresentar para instrução do processo deverão ser:

a) Fotocópias do B.I./Cartão de cidadão;

b) Fotocópia dos comprovativos de rendimentos (vencimentos, reformas, pensões, subsídios, bolsas de formação, rendas, RSI);

c) Declaração da situação de desemprego e respetiva inscrição atualizada no Centro de Emprego da área de residência;

d) Comprovativo da frequência escolar de elementos do agregado familiar dentro da escolaridade;

e) Recibos comprovativos das despesas relacionadas com renda e/ou prestação da habitação, água, luz, gás e encargos com saúde.

3 - O pedido de apoio apenas poderá ser analisado quando estiver reunida toda a documentação necessária exigida.

Artigo 10.º

Análise e Decisão do Pedido

1 - Após entrada do pedido de apoio e respetiva documentação, o Gabinete de Ação social, deve apresentar no prazo de 10 dias úteis o relatório social, onde conste parecer social sobre o deferimento ou indeferimento e tipo de apoio a ser concedido, que será enviado para deliberação.

2 - Sempre que surjam dúvidas sobre a veracidade das declarações, ou situações mais ambíguas, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerarem mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com os critérios de razoabilidade objetiva.

3 - Nas situações em que se torne de todo inviável apresentar comprovativos de rendimentos poderá ser solicitado ao candidato declaração sob compromisso de honra.

4 - Todos os requerentes cujos pedidos sejam indeferidos são notificados da decisão com os respetivos fundamentos.

5 - A Câmara Municipal acompanhará e fiscalizará todas as obras que beneficiem do apoio previsto no presente Regulamento, verificando a sua conclusão.

Artigo 11.º

Situações Excecionais

1 - Em situações excecionais de caráter urgente, em que o rendimento per capita do agregado familiar ultrapasse o limite definido, poderão ser prestados apoios pontuais, aprovados pelo órgão executivo ou por quem em este delegar, mediante informação social devidamente fundamentada do Gabinete de Ação Social.

2 - Caso o requerente já se encontre a beneficiar de apoio concedido por outro regime de proteção social e este for considerado manifestamente insuficiente para colmatar a carência social diagnosticada, poderá excecionalmente ser atribuída um dos apoios definidos no âmbito do presente regulamente, em regime de complementaria.

Artigo 12.º

Limite e suspensão dos Apoios

1 - O mesmo munícipe não pode beneficiar de mais de seis apoios anuais.

2 - A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos aos apoios, seja na instrução do pedido de apoio, ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão dos apoios assim como a reposição das importâncias dispensadas pelo município na prestação dos apoios efetuados.

Artigo 13.º

Relatório anual

Anualmente será elaborado pelo gabinete de Ação Social um relatório síntese com todos os apoios atribuídos através deste Regulamento.

Artigo 14.º

Disposições Finais

Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada do Gabinete de Ação Social, no respeito pela legalidade.

3 de novembro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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