Aviso n.º 27753/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27753/2026/2

António Rui de Sousa Godinho Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Góis, considerando que:

O Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o Regime Jurídico da Cibersegurança, impondo deveres específicos às entidades públicas em matéria de identificação, de reporte e de comunicação de incidentes, bem como de cumprimento das demais obrigações legais;

O Regulamento de Execução do regime jurídico da Cibersegurança - cf. o Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho - prevê que as entidades se autentiquem na plataforma eletrónica MyCiber, através dos respetivos representantes legais (cf. o n.º 1 do artigo 7.º);

O aludido Regulamento n.º 756/2026 admite, nos seus n.^os 2 e 3 do artigo 7.º, que as entidades se façam representar, para efeitos de acesso e utilização da plataforma eletrónica, por meios legalmente admissíveis, nomeadamente por mandato ou delegação de competências, podendo ser apresentado documento comprovativo da constituição do mandato ou da atribuição de poderes específicos de representação;

Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município, em juízo e fora dele, bem como praticar os atos necessários ao funcionamento dos seus órgãos e serviços, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual);

Nos termos do disposto no artigo 36.º e no artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, o Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar as suas competências nos Vereadores ou no dirigente da unidade orgânica materialmente competente;

O regime geral de delegação e subdelegação de poderes encontra-se previsto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), designadamente quanto aos seus limites, efeitos, dever de menção e poderes de avocação e revogação;

Se revela necessário assegurar, com celeridade, eficácia e continuidade funcional, o cumprimento das obrigações legais e regulamentares associadas à utilização da plataforma MyCiber, no âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, evitando constrangimentos operacionais;

Delega em Nuno Miguel Martins Bandeira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Góis, poderes para, em representação do Município de Góis, praticar todos os atos necessários à utilização da plataforma eletrónica MyCiber.

1 - A presente delegação de competências abrange, designadamente, os seguintes atos:

a) Proceder ao registo e à autenticação do Município de Góis, na plataforma;

b) Submeter processos de autoidentificação e demais formulários legalmente exigidos;

c) Receber, consultar e responder a notificações eletrónicas;

d) Submeter documentos, declarações, comunicações e demais elementos instrutórios;

e) Atualizar os dados de contacto/perfil e credenciais de utilizador, bem como a demais informação institucional;

f) Praticar todos os atos acessórios e instrumentais necessários à boa execução/prossecução das finalidades e das comunicações a efetuar na plataforma.

2 - Nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegado deve mencionar expressamente essa qualidade em todos os atos que pratique no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente despacho.

3 - O presente despacho é suscetível de subdelegação sucessiva, nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, desde que expressamente autorizada e limitada aos atos estritamente necessários à utilização da plataforma MyCiber, devendo a subdelegação ser feita por despacho escrito, com definição clara do seu âmbito, limites e duração.

4 - Sempre que haja subdelegação, o subdelegado deve mencionar essa qualidade em todos os atos praticados, nos termos legais aplicáveis, fazendo expressa referência ao despacho de subdelegação que lhe conferiu os poderes.

5 - O Presidente da Câmara Municipal conserva os poderes de avocação, revogação, alteração e fiscalização legalmente previstos, podendo, a todo o tempo, emitir orientações ou instruções vinculativas quanto ao exercício dos poderes subdelegados, nos termos do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo.

6 - Mais determino que o presente despacho produz efeitos imediatos, a partir da presente data.

7 - Publique-se o presente Despacho, nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.

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