Aviso n.º 27754/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27754/2026/2

Torna-se público que a Câmara Municipal de Góis deliberou, na sua reunião ordinária de 27 de outubro de 2026, submeter o projeto de regulamento por um prazo de 30 dias, a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA para recolha de sugestões, mediante publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República, publicação integral na Internet no sítio institucional do Município.

O texto está disponível para ser consultado no Balcão Único da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 09.00H às 17.00H) e no Portal do Município, em www.cm-gois.pt. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do CPA, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Góis, Praça da República, 3330-310 Góis, entregues no Balcão Único da Câmara Municipal, na mesma morada, ou através do e-mail: correio@cm-gois.pt.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho Sampaio.

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