Aviso n.º 27763/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27763/2026/2

Abertura de período de consulta pública referente ao 1.º procedimento simplificado de reclassificação do solo ao abrigo do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), para solo urbano - Nível I - Espaços de Atividades Económicas, no lugar da Lapa, União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés.

O presidente da câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís torna público em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) que, a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 21 de setembro de 2026, deliberou por unanimidade promover uma única consulta pública, com duração de 10 dias, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º A do RJIGT, com aviso prévio a ocorrer nos 5 dias anteriores, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito procedimental referente ao 1.º procedimento Simplificado de Reclassificação do Solo ao abrigo do artigo 72.º A do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), para solo urbano - Nível I - Espaços de atividades económicas, no lugar da Lapa, União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito procedimental, decorre pelo período de 10 (dez) dias úteis, com início no 5.º dia após a publicação no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar os elementos referentes ao procedimento Simplificado de Reclassificação e Requalificação do Solo do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mafra, na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, no separador - Plano Diretor Municipal em https://www.cm-mafra.pt/pages/804 e no balcão de atendimento do Edifício dos Paços do Concelho, bem como solicitar esclarecimentos à Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT), através do número de telefone 261 810 217, todos os dias úteis, entre as 09h00 e as 17h00.

Para efeitos de participação pública, qualquer interessado poderá apresentar por escrito, as reclamações, observações ou sugestões, através de formulário próprio a disponibilizar na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, no separador - Plano Diretor Municipal em https://www.cm-mafra.pt/pages/804 e apresentar requerimento, em suporte papel, sobre modelo próprio, disponível também no balcão de atendimento do Edifício dos Paços do Concelho.

9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

Deliberação

A Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião pública de 21 de setembro de 2026, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos n.º 72.º A e n.º 119.º do RJIGT, conjugados com as alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e, alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

a) Determinar a abertura do procedimento simplificado de reclassificação e requalificação do solo do PDM de Mafra, para solo urbano - Nível I - Espaços de Atividades Económicas, no lugar da Lapa, União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, a publicar na 2.ª série do Diário da República e a divulgar através da comunicação social e da página da Internet do Município;

b) Concordar com o relatório de fundamentação e plantas anexas, designadamente a Carta de Qualificação do Solo que fundamentam o procedimento;

c) Promover uma única consulta pública, com duração de 10 dias, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º A do RJIGT, com aviso prévio a ocorrer nos 5 dias anteriores;

d) Promover uma Conferência Procedimental com todos os órgãos e serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria proposta do 1.º Procedimento Simplificado de Reclassificação e Requalificação do solo do PDM de Mafra, durante o período da consulta pública, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT, a convocar a CCDRLVT, IP (Infraestruturas de Portugal), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), E-Redes, SMAS, LisboaGás e Junta de Freguesia da Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés;

e) Mandatar o Presidente da Câmara Municipal, para promover as publicações, notificações, convocações e demais atos necessários à execução da presente deliberação.

21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

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