Aviso n.º 27772/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27772/2026/2

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, por meu despacho de 21 de agosto de 2026, do/a trabalhador/a Nélson Miguel Laranjo dos Santos na carreira e categoria de Técnico Superior, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16 da BRAP (Base Remuneratória da Administração Pública), com efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

24 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

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