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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 278/98, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter a Eslovénia depositado, em 1 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres, em 7 de Junho de 1968
TEXTO
Aviso n.º 278/98
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou, em 1 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres, em 7 de Junho de 1968.
Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 43/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Agosto de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.