Aviso n.º 27822/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27822/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico - Referência A; e em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Técnico Superior - Referência B

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Barcarena de 28/10/2026, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas para ocupação imediata de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, para o desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de assistente técnico e para ocupação imediata de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, para o desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de técnico superior.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - contratação de um Assistente Técnico - Administrativo, detentor 12.º ano de escolaridade, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para alocar especificamente a funções técnico-administrativas, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira de Assistente Técnico.

Funções Gerais: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, inerentes às atribuições na função de Administrativo. Exercício de funções técnico-administrativas, designadamente trabalho administrativo diário de apoio ao funcionamento do serviço de expediente. Registo, organização e tratamento de processos administrativos. Organização e manutenção de arquivo. Atendimento ao público e prestação de informações aos utentes tratamento geral da correspondência e resposta aos particulares. Emissão de atestados, taxas e licenças. Funções de mediador de atendimento digital - Espaço de Cidadão: apoiar e guiar o cidadão na utilização dos portais e serviços online da Administração Pública. Proceder ao tratamento administrativo da correspondência, incluindo registo, organização, arquivo e controlo documental. Prestar apoio administrativo aos serviços da Junta de Freguesia, designadamente na organização e instrução de processos, elaboração de registos, atualização de bases de dados e gestão corrente de informação administrativa. Prestar apoio aos órgãos autárquicos e elaboração de procedimentos administrativos específicos estes. Organização e desenvolvimento das operações necessárias ao recenseamento eleitoral e aos processos eleitorais.

Outras funções: Exercício de funções técnico-administrativas nas áreas da contabilidade/tesouraria e no apoio à elaboração de procedimentos de Contratação Pública. Conhecimentos de SNC-AP, tesouraria e contratação pública, bem como recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, verificação de assiduidade e pontualidade e marcação de férias. Colaborar na execução de tarefas administrativas diversas, sob orientação superior, contribuindo para o regular funcionamento dos serviços.

Características Específicas: Titular de carta de condução da categoria B (veículos ligeiros). Conhecimentos da legislação aplicável à Administração Local. Capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, organização, autonomia, iniciativa, responsabilidade, trabalho em equipa.

Referência B - contratação de um Técnico Superior - Área da Ação Social, titular de Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (762) (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF - Trabalho Social e Orientação), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na área da Ação Social da Junta de Freguesia, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

Funções gerais: Desempenho de atividades de carácter consultivo nas áreas do estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnica e científica, destinadas a apoiar e fundamentar a tomada de decisão, correspondentes ao grau de complexidade funcional 3. Elaboração, individualmente ou em articulação com outros elementos da equipa, de pareceres, informações técnicas, estudos, projetos e propostas de intervenção. Exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, sem prejuízo do enquadramento pelas orientações e diretivas superiormente definidas. Representação da Junta de Freguesia em matérias inseridas na respetiva área de especialização, assegurando a adoção de opções de natureza técnica, em conformidade com as orientações e diretrizes emanadas superiormente.

Outras funções: Apoiar tecnicamente os Pelouros da Ação Social. Efetuar o atendimento, acompanhamento e encaminhamento social da população, procedendo ao diagnóstico social das situações apresentadas e promovendo a autonomização dos indivíduos e das famílias. Realizar visitas domiciliárias e demais diligências externas necessárias ao acompanhamento social dos munícipes. Colaborar no trabalho desenvolvido pelo SAASI Oeiras, designadamente na gestão e registo de processos na plataforma ASIP. Elaborar, executar e monitorizar planos de intervenção social. Elaborar pareceres, informações técnicas, relatórios sociais, estudos e outros documentos de apoio à decisão. Promover ações de capacitação, inclusão social e desenvolvimento comunitário. Desenvolver programas e mecanismos de identificação precoce de situações de vulnerabilidade social, em articulação com associações, instituições e parceiros locais. Fomentar o trabalho em rede e a articulação institucional com entidades públicas, privadas e do setor social. Colaborar na preparação, elaboração, execução e monitorização de candidaturas a programas de financiamento na área social. Proceder à recolha, tratamento e análise de indicadores sociais, elaborando relatórios de monitorização da atividade desenvolvida. Participar na organização e dinamização de campanhas, ações de sensibilização e iniciativas de prevenção nas áreas da inclusão social, igualdade, envelhecimento ativo, cidadania, saúde, educação e emprego. Conduzir veículos ligeiros da Junta de Freguesia para a realização de visitas domiciliárias, acompanhamento de utentes, deslocações a entidades parceiras, participação em reuniões, ações de formação, atividades comunitárias e demais diligências inerentes ao exercício das funções. Exercer as demais funções compatíveis com a carreira e categoria de Técnico Superior, bem como com as atribuições, competências e atividades prosseguidas pela Autarquia.

Características Específicas: Titular de carta de condução da categoria B (veículos ligeiros). Conhecimentos da legislação aplicável à Administração Local, à Ação Social, à Rede Social, ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS). Capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, organização, autonomia técnica, iniciativa, responsabilidade, trabalho em equipa e em rede, bem como disponibilidade para deslocações inerentes ao exercício das funções na circunscrição territorial da Freguesia e sempre que o serviço o justifique.

2 - Local de trabalho: Na área territorial da Freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras.

3 - Requisitos habilitacionais exigidos:

Referência A - Assistente Técnico

Grau de complexidade funcional 2 - 12.º ano (ensino secundário)

Referência B - Técnico Superior

Grau de complexidade funcional 3 - Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF - Trabalho Social e Orientação)

4 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

2 de novembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Barcarena, Bárbara Silva.

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