Aviso n.º 27842-A/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27842-A/2026/2

Abertura de procedimento público de seleção para cedência temporária de utilização do espaço público e exploração do Mercado de Natal - Largo da Graça

Ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do ponto 10 da Deliberação n.º 31/2026, torna-se público que a Junta de Freguesia de São Vicente, na sua 30.ª reunião, realizada em 29 de outubro de 2026, deliberou aprovar a abertura de procedimento público de seleção para a cedência temporária de utilização do espaço público e exploração do Mercado de Natal, a realizar no Largo da Graça, em Lisboa, bem como o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos/Condições da Cedência e Exploração, o Regulamento de Funcionamento do Evento, a Minuta do Contrato de Cedência Temporária e Exploração e a Planta-base do espaço.

O procedimento rege-se pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nas respetivas redações em vigor, e observa os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, nos termos do n.º 2 do artigo 201.º do Código do Procedimento Administrativo, não estando sujeito à Parte II do Código dos Contratos Públicos.

Os principais elementos do procedimento são os seguintes:

1 - Objeto: atribuição temporária e onerosa do direito de utilização privativa do espaço público do Largo da Graça, em área delimitada na planta-base, para organização e exploração do Mercado de Natal pelo promotor, por sua conta e risco.

2 - Período: o Mercado de Natal decorre de 27 de novembro a 22 de dezembro de 2026, com montagem a partir de 24 de novembro e desmontagem concluída até ao final do dia 23 de dezembro de 2026.

3 - Área: a área máxima de ocupação e exploração é de 150 m², podendo integrar até 10 bancas, stands ou módulos, com a dimensão individual máxima de 3 m × 3 m, sendo os restantes 60 m² destinados a atrações, equipamentos, estruturas decorativas e atividades de animação natalícia. O coreto existente constitui área não comercial.

4 - Contrapartida financeira: a contrapartida financeira mínima é fixada em 1.500,00 €, sendo apresentada em invólucro opaco e fechado, autonomamente da proposta técnica.

5 - Taxa de ocupação: é devida, independentemente da contrapartida financeira, entre 24 de novembro e 23 de dezembro de 2026, inclusive, com o valor estimado de 8.235,00 €, sujeito a liquidação definitiva.

6 - Critério de seleção: avaliação técnica, com a ponderação de 70 %, e avaliação financeira, com a ponderação de 30 %, nos termos dos critérios, subcritérios e fórmula fixados no Programa do Procedimento, sendo excluídas as propostas com pontuação técnica inferior a 35 pontos.

As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Junta de Freguesia de São Vicente, em https://www.saovicente.pt/, e na respetiva sede, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa, nos dias úteis, das 09:00 às 17:00 horas.

Os/as interessados/as podem apresentar candidaturas no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, em invólucro exterior fechado contendo o Invólucro A - Proposta Técnica e o Invólucro B - Proposta Financeira, este último opaco, fechado e autónomo. As candidaturas são entregues em carta fechada no Atendimento da Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 horas, nos termos previstos no Programa do Procedimento, não sendo admitidas candidaturas recebidas após o termo do prazo.

Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados para o endereço de correio eletrónico geral.contratacao@jf-saovicente.pt, até ao 3.º dia útil anterior ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, sendo as respostas divulgadas a todos os interessados, pelo mesmo meio de publicitação, até ao 2.º dia útil anterior a esse termo.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, André Gorba Biveti.

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