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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 11 de Maio de 1977, o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas, em 1 de Março de 1956.
De acordo com o artigo XXIII, 1, desta Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação aos Estados Unidos da América a partir de 11 de Agosto de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Setembro de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.