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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27879/2026/2
Aviso n.º 27879/2026/2, de 9 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 27879/2026/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de controlo interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|---|
IGF | 2022/301/A9/511 | 793/2024 | Município da Moita |
IGAS | 0005/2021-INS-IGAS | 2025/000108 | Unidade Local de Saúde de Braga, EPE |
* IGAC | 19/IGAC/2024 | 19/IGAC/2024 | Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP |
IGDC | IGDC - 32/2025 | 32/2025 | Embaixada de Portugal em Dakar - Senegal |
IGF | 2023/311/B3/556 | 108/2025 | Município de Mirandela |
* Arquivamento parcial
02-11-2026. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.
320059789