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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 279/99, de 23 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia assinado, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Terrritoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980
TEXTO
Aviso n.º 279/99
Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Janeiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.