Aviso n.º 279/2021, de 6 de janeiro

Aviso n.º 279/2021

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 11/05/2020 da Reitora da Universidade de Évora, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para o cargo de Coordenador do Gabinete de Contabilidade da Divisão Financeira dos Serviços Administrativos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (EPD).

1 - Área de atuação: conforme previsto no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento dos Serviços Administrativos publicado pelo Despacho n.º 1889/2018 (2.ª série), de 21 de fevereiro, compete ao Gabinete de Contabilidade:

a) Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e declarativas da Universidade;

b) Assegurar o controlo, processamento, disponibilização e regularização de fundos de maneio das várias unidades orgânicas e serviços;

c) Registar os movimentos relativos à realização de despesas;

d) Processar a faturação de serviços e bens ao exterior;

e) Desencadear todas as ações necessárias à efetiva cobrança de dívidas, por forma a obviar a existência de créditos incobráveis;

f) Proceder à conciliação bancária dos movimentos contabilísticos;

g) Acompanhar as contas correntes de devedores e credores;

h) Proceder aos trabalhos necessários à elaboração das Demonstrações Financeiras da Universidade;

i) Proceder ao registo das alterações orçamentais;

j) Acompanhar a execução do orçamento, nas suas vertentes externa e interna;

k) Proceder às solicitações de transferências de fundos no que respeita às dotações do OE e PIDDAC;

l) Reportar superiormente e às entidades tutelares informação sobre a execução orçamental, patrimonial e de gestão com a periodicidade exigida;

m) Elaborar informações sobre assuntos da sua área de atuação.

2 - Requisitos legais: Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do EPD, o recrutamento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 4.º grau é efetuado, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do EPD, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:

a) Formação superior conferente de grau;

b) Dois anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação referida na alínea anterior.

3 - Perfil pretendido:

a) Licenciatura adequada;

b) Formação profissional em áreas relevantes para a Administração Pública, nomeadamente curso de formação em Gestão Pública (FORGEP);

c) Domínio de sistemas ERP, nomeadamente SIAG.AP;

d) Conhecimentos de Contabilidade Pública;

e) Conhecimentos de línguas estrangeiras, nomeadamente inglês;

f) Conhecimentos de conciliação bancária, acompanhamento e execução do orçamento;

g) Conhecimentos relacionados com os procedimentos de encerramento do ano económico e elaboração da Conta de Gerência;

h) Competências: Coordenação; Capacidade de iniciativa e autonomia; Orientação para os resultados; Capacidade de planeamento e organização; Análise de informação e sentido crítico.

4 - Remuneração - Nos termos do artigo 9.º do Regulamento dos cargos dirigentes da Universidade de Évora, publicado pelo Despacho n.º 15456/2015 (2.ª série), de 23 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 2133/2020 (2.ª série), de 13 de fevereiro, a remuneração mensal corresponde a 1 797,72(euro) correspondente a 48 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

6 - Local de trabalho: Serviços Administrativos, Largo Sra. da Natividade, 7000-810 Évora.

7 - Métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista pública.

8 - Forma de provimento: nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

9 - Formalização das candidaturas: os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas, até ao termo do prazo fixado para o efeito, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri, enviado por correio registado para Universidade de Évora, Apartado 94, 7002-554 Évora ou entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos sita no Largo da Sra. da Natividade, 7000-810 Évora, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia dos certificados de formação profissional;

c) Curriculum vitae detalhado;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados, da qual conste a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e breve descrição das principais funções ou cargos exercidos;

e) Outros elementos facultativos, que considere pertinentes, para apreciação do mérito dos candidatos.

10 - Composição do júri:

Presidente: Ruben Paulo Ventura Bravo, Chefe da Divisão Financeira da Universidade de Évora.

Vogais efetivos:

José Miguel Caeiro Bernardino, Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Cláudia Patrícia Penetra Zacarias, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Évora.

Vogais suplentes:

Jorge Alberto Ferreira de Oliveira, Coordenador de 4.º Grau do Gabinete de Recursos Humanos da Universidade de Évora;

Maria Cesaltina Charréu Frade, Administradora da Universidade de Évora.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - O presente aviso será publicado em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações constantes da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

15/12/2020. - A Administradora da Universidade de Évora, Maria Cesaltina Frade.

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