Aviso n.º 27907/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27907/2026/2

Luís Filipe Moutinho Lopes, Vereador da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a morada conhecida, fica por este meio notificado José Maria Augusto Beirão, com o número mecanográfico 7405, a exercer funções, em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado, na Divisão de Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais, no regime de trabalho rígido, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 13/BS/26, instaurado por meu despacho, datado de 28.05.2026, foi deduzida acusação no âmbito do mesmo.

Mais fica notificado de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa no aludido processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no horário de funcionamento do Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal da Amadora, sito na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º 1, 2700- 595 Amadora.

16 de outubro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal da Amadora, Luís Filipe Moutinho Lopes.

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