Aviso n.º 27909/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27909/2026/2

Abertura do período de discussão pública da Carta Municipal de Habitação de Azambuja 2036 - Proposta preliminar

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público que:

No âmbito das atribuições do Município em matéria de promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias, designadamente no domínio da habitação, nos termos do n.º 1 e da alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que estabelece, nomeadamente, o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de outubro de 2026, deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1 - Submeter a proposta da Carta Municipal de Habitação de Azambuja 2036 e das cartas “Recursos e Potencialidades Habitacionais” e “Estratégia de Intervenção”, a discussão pública pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, em conformidade com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), garantindo a respetiva publicidade, transparência e direito de participação dos interessados, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro - Lei de Bases da Habitação;

2 - Determinar que o período de discussão pública decorra pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República;

3 - Promover a apreciação pelos órgãos das freguesias, como determina o n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação;

4 - Determinar que, concluído o período de participação, os contributos apresentados sejam analisados e ponderados em relatório, com as alterações propostas, submetendo-se posteriormente a versão revista da Carta Municipal de Habitação à apreciação e deliberação pela Assembleia Municipal, como obriga o n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação.

Mais se torna público que a referida deliberação e os documentos que a acompanham, se encontram disponíveis para consulta na página oficial do Município, em www.cm-azambuja.pt.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do CPA, o período de participação pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, com início no dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante este período, os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito Carta Municipal de Habitação de Azambuja 2036, mediante o envio das respetivas comunicações para o endereço de correio eletrónico urbanismo@cm-azambuja.pt.

Para constar e produzir os devidos efeitos, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo igualmente divulgado nos canais oficiais do Município.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Silvino José da Silva Lúcio.

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