Aviso n.º 27913/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27913/2026/2

Procedimento concursal comum destinado à constituição de reserva de recrutamento da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Gestão, Gestão Turística, Gestão das Organizações Desportivas ou Administração Pública (CNAEF 345, 812, 813), para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal de Cascais.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 14 de julho de 2026, que recaiu sobre a proposta n.º 832/2026 [DRSE], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, Procedimento concursal comum destinado à constituição de reserva de recrutamento da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Gestão, Gestão Turística, Gestão das Organizações Desportivas ou Administração Pública (CNAEF 345, 812, 813), para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal de Cascais.

2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Gestão, Gestão Turística, Gestão das Organizações Desportivas ou Administração Pública (CNAEF 345, 812, 813).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.

2 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas e Talento, Isabel Bouças.

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