Aviso n.º 27921/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27921/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, que remete para o n.º 2 do artigo 214.º da mesma lei, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Évora de 03/09/2026, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento tendo em conta os critérios fixados no artigo 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4 e 187.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao trabalhador José António Batista Zambujo, com a categoria de Assistente Operacional.

A pena disciplinar produzirá efeitos 15 dias após a publicação de aviso, conforme estabelece o artigo 223.º da LTFP.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Zorrinho.

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