Aviso n.º 27924/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27924/2026/2

Maria Esteves Ferreira Lourenço, com competências delegadas pelo Despacho n.º 07/2025 de 10 de novembro de 2025, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 08 de outubro de 2026, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 21 de outubro de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, do trabalhador Paulo Jorge Baeta Sousa, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador, posicionado na 1.ª posição e no nível 8, da respetiva categoria da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de novembro de 2026.

26 de outubro de 2026. - A Vereadora, Maria Esteves.

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