Aviso n.º 27928/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27928/2026/2

1 - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e por meu despacho, datado de 29.10.2026, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho previsto e não ocupados para a carreira/categoria de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, com as seguintes referências:

A - 1 (um) Técnico Superior - Licenciatura em Ciências da Educação - Divisão do Museu da Baleia;

B - 1 (um) Técnico Superior - Licenciatura em Línguas e Literaturas Românicas - Gabinete de Comunicação e Imagens;

C - 1 (um) Técnico Superior - Licenciatura em Arquitetura - Subunidade de Gestão Urbanística;

D - 1 (um) Técnico Superior - Licenciatura em Gestão - Subunidade de Aprovisionamento;

F - 1 (um) Assistente Técnico - Curso Técnico Superior de Manutenção, Nível V - Divisão do Museu da Baleia;

G - 2 (dois) Assistentes Operacionais - Subunidade do Bem-Estar Animal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido na terceira alteração do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2026:

2.1 - Referência A - Propor melhorias e implementar o Programa Educativo do Museu da Baleia da Madeira, alinhado com a missão e valores da Instituição; Organizar e realizar visitas de estudo às exposições permanentes; Desenvolver atividades laboratoriais a integrar as visitas de estudo; Elaborar materiais didáticos para apoio às atividades; Organizar e realizar palestras nas escolas e outras instituições; Promover a realização de iniciativas de intervenção artística que envolvam as escolas e outras instituições de caráter pedagógico, de âmbito regional, no domínio da sensibilização para as temáticas referidas no ponto anterior e outras que venham a ser consideradas pertinentes; Fomentar parcerias com outras instituições locais com vista à aproximação do museu e à população local.

2.2 - Referência B - Trabalhar nas áreas de Cultura, Turismo, Relações Internacionais ou Educação; As suas funções são focadas na comunicação institucional e na valorização do património; Realizar estudos e trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do turismo e tradução, organizar, coordenar e/ou desenvolver atividades de animação e desenvolvimento de grupos e comunidades através da programação de um conjunto de atividades de caráter educativo, cultural, desportivo e social; Participar na planificação e execução das atividades culturais promovidas pelo serviço de Cultura; Acolher e acompanhar grupos de visitantes portugueses e estrangeiros ao concelho no âmbito de visitas guiadas; Exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas ao Gabinete de Comunicação e Imagem.

2.3 - Referência C - Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da unidade orgânica, nomeadamente, informar processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos de outras operações urbanísticas; Coordenar e fiscalizar a execução de obras; Emitir pareceres relativamente aos projetos de arquitetura; Atender presencialmente os requerentes/técnicos, para prestação de esclarecimentos referentes aos processos.

2.4 - Referência D - Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área da contabilidade municipal, nomeadamente, desenvolvimento de procedimentos de aprovisionamento e gestão do património.

2.5 - Referência F - Elaborar e implementar planos de conservação preventiva das instalações, dos sistemas (elétricos, mecânicos, hidráulicos, ventilação, climatização e de segurança) equipamentos e outros; Controlar, supervisionar e executar intervenções e manutenções nas instalações do Museu da Baleia e dos sistemas e equipamentos que o compõem; Inspecionar, testar e manter registos atualizados dos diferentes tipos de equipamentos e sistemas; Identificar, avaliar e mitigar riscos; Identificar e solucionar irregularidades e avarias; Estabelecer o contacto com empresas externas de diferentes áreas de intervenção em reparação/manutenção, quando necessário; Supervisionar intervenções externas; Executar tarefas como lubrificar peças, substituir filtros, ajustar configurações, calibrar instrumentos, limpar componentes e documentar ordens de serviço; Manusear corretamente máquinas, equipamentos e ferramentas, necessárias à concretização das suas funções, em cumprimento com as normas de segurança em vigor.

2.6 - Referência G - Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, proceder à alimentação e tratamento dos animais, bem como assegurar a limpeza das instalações a eles afetas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico (www.cm-machico.pt), a partir da data da publicação na BEP.

29.10.2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Alexandre Teixeira Marques.

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