Aviso n.º 27941/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27941/2026/2

Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal

1 - Publicita-se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência das deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 21 de janeiro e 7 de outubro de 2026, e do despacho proferido pela Senhora Presidente da Câmara, em 7 de outubro de 2026, no uso da competência própria conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, al a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.^os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 4.º, n.º 1, alínea a) e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho correspondente à carreira/categoria a seguir referida:

Técnica/o Superior (área funcional de Ciências Sociais) - 1 posto de trabalho.

2 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

2.1 - Podem candidatar-se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP e, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea c), da LTFP.

2.2 - Candidaturas condicionais: Na previsibilidade de não ser viável o preenchimento do posto de trabalho por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, são admitidas candidaturas de cidadãs/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, e sem relação jurídica de emprego público, as/os quais, não obstante possam vir a obter melhores resultados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar o posto de trabalho na eventualidade do mesmo, não ser preenchido por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de valorização profissional.

2.3 - Requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção Internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

2.4 - Requisitos especiais:

Licenciatura na área de Ciências Sociais, de acordo com o artigo 18.º da LTFP, podendo ainda candidatar-se, nos termos do n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as/os trabalhadoras/es já integradas/os na carreira Técnica Superior detentoras/es de bacharelato na mesma área, de acordo com o regime transitório de salvaguarda estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

3 - Conteúdo funcional do posto de trabalho:

Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira técnica superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do anexo referido no n.º 2.º do artigo 88.º da LTFP, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, nos termos do Regulamento Interno de Descrição e Tarefas (revisão) aprovado pela Assembleia Municipal, em 20 de dezembro de 2021, revisto em reunião de Câmara realizada em 22/12/2025, sancionada pela Assembleia Municipal, em sessão realizada em 15/01/2026, de âmbito consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, designadamente:

Elaborar, desenvolver, coordenar, acompanhar e avaliar projetos e programas socioeducativos, assegurando a articulação com a comunidade educativa, IPSS e demais parceiros;

Elaborar, desenvolver, coordenar, acompanhar e avaliar projetos e programas de promoção e literacia em saúde, assegurando a articulação com a autoridade local de saúde, entre outras;

Promover a articulação técnica, com as diversas unidades orgânicas do município, e institucional com entidades externas parceiras, na partilha de informação e desenvolvimento de respostas integradas no âmbito de projetos, programas e iniciativas socioeducativas municipais;

Elaborar pareceres, informações técnicas, candidaturas a financiamento externo e relatórios de monitorização e avaliação, promovendo iniciativas orientadas para o sucesso educativo e inclusão;

Acompanhar e assegurar as ações desenvolvidas por redes de cooperação nacionais e internacionais (Associação Internacional das Cidades Educadoras, Rede Territorial Portuguesa de Cidades Educadoras e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis);

Elaborar, analisar, rever e acompanhar regulamentos municipais da Unidade Orgânica (Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Socioeducativos e Regulamento do Cartão Municipal Idade Maior), assegurando a conformidade legal e a monitorização da sua aplicação e eficácia;

Autocondução sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que devidamente habilitada/o para o efeito.

4 - A publicação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal de Palmela (www.cm-palmela.pt).

22 de outubro de 2026. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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