Aviso n.º 27942/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27942/2026/2

José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público, que nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Paredes, em sessão realizada no dia 28 de setembro de 2026, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legal, por unanimidade, a aprovar a delimitação das Operações de Reabilitação Urbana de Centro Histórico de Lordelo e de Vilela. Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação de aprovação das Operações de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Paredes (http://www.cm-paredes.pt).

16 de outubro de 2026. - O Presidente de Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.

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