Aviso n.º 27963/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27963/2026/2

Procedimento Regulamentar - Consulta Pública

Projeto Inicial de Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços

Márcio Pereira Magalhães, Presidente da Junta de Freguesia de Arca e Ponte de Lima, torna público que, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Junta de Freguesia deliberou em reunião de 16 de outubro de 2026, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de regulamento e tabela geral de taxas, licenças e preços da Freguesia de Arca e Ponte de Lima.

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações da sede da Junta de Freguesia e na página oficial da Internet em https://www.arcaepontedelima.pt/.

Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão executivo, através de correio eletrónico para info@arcaepontedelima.pt ou por correio postal para a sede da Junta de Freguesia.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Arca e Ponte de Lima, Márcio Pereira Magalhães.

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