Aviso n.º 27964/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27964/2026/2

Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Luís Miguel Borges Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Carnota, torna público, que esta Junta de Freguesia em reunião de 02 de novembro de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Carnota, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento, está disponível para consulta aos interessados na secretaria da junta de freguesia, sita no Largo 25 de Abril, n.º 1, em Santana da Carnota, todos os dias úteis das 9H00 às 17H30.

Os interessados poderão apresentar sugestões/observações por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Junta de Carnota. O seu envio poderá ser feito através de correio eletrónico para o endereço geral@jf-carnota.pt, por via postal ou por entrega pessoal na secretaria da Junta de Freguesia de Carnota.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta, Luís Miguel Borges Fernandes.

320059902