Aviso n.º 27970/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27970/2026/2

Consulta pública do projeto do Regulamento da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) da Freguesia de Santo António

Filipa Isabel da Luz Veiga, Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), torna público que a Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), na reunião de 28 de outubro de 2026, através da Proposta n.º 563/2026, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) da Freguesia de Santo António e submeter o mesmo a consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para efeitos de recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para o efeito, o referido projeto de Regulamento poderá ser consultado na página desta autarquia - https://www.jfsantoantonio.pt/ -, podendo os interessados remeter as suas sugestões para o seguinte endereço eletrónico: contributos@jfsantoantonio.pt.

3 de novembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), Filipa Isabel da Luz Veiga.

Regulamento da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)

Preâmbulo

As alterações verificadas na estrutura e no quotidiano das famílias, bem como a crescente necessidade de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tornam necessário que os estabelecimentos de educação e ensino, enquanto espaços de desenvolvimento de competências para além das adquiridas em tempo letivo, disponham de respostas que alarguem o seu horário de funcionamento para além da componente letiva.

É neste contexto que se inserem a Componente de Apoio à Família (CAF) e as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), respostas de caráter socioeducativo dirigidas às crianças da educação pré-escolar, aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e às respetivas famílias, atualmente reguladas pela Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e enquadradas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, cuja execução compete à Freguesia de Santo António ao abrigo do contrato de delegação de competências celebrado com o Município de Lisboa.

A CAF e as AAAF têm como principal objetivo garantir que o período que as crianças passam no estabelecimento, fora do tempo letivo, seja pedagogicamente rico, promovendo atividades de lazer e de ocupação dos tempos livres, contribuindo para um crescimento saudável e estimulando a autonomia e a iniciativa das crianças.

Pretende-se, assim, dar uma resposta educativa adequada às necessidades e expectativas das crianças, das famílias e da comunidade, promovendo aprendizagens de qualidade que contribuam para o desenvolvimento, a formação e a cultura das crianças, através de um conjunto de ações e atividades que transmitam valores e fomentem o conhecimento e o saber-fazer.

Pretende-se ainda desenvolver competências pessoais e sociais, promover a socialização e a integração, incentivar o trabalho em grupo e estimular o interesse pela vida escolar.

A formação integral das crianças não se esgota na transmissão dos conteúdos programáticos do currículo nacional, assumindo especial relevância o contacto com diversas áreas ligadas à arte e à cultura, através de atividades que, pela sua natureza, se desenvolvem para além do horário curricular e asseguram uma ocupação saudável e enriquecedora dos tempos livres.

O presente Regulamento revê o regime anteriormente em vigor, definindo, de forma clara e operacional, as regras de organização e funcionamento da CAF e das AAAF.

O projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e tendo em vista a execução da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, a Assembleia de Freguesia de Santo António, sob proposta da Junta de Freguesia apresentada nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do mesmo Anexo, aprova o presente Regulamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico situados na Freguesia de Santo António.

2 - A CAF e as AAAF regem-se pela Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, ambos na sua redação atual, e pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) «AAAF» as atividades destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças da educação pré-escolar antes e depois do período letivo e durante as interrupções letivas;

b) «CAF» o conjunto de atividades de apoio à família destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, fora do período letivo;

c) «Acolhimento» o período de funcionamento anterior ao início das atividades letivas;

d) «Prolongamento» a frequência, por criança da educação pré-escolar, do horário da CAF, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º;

e) «Interrupções letivas» os períodos de pausa das atividades letivas fixados no calendário escolar;

f) «Serviços» os serviços de Educação da Freguesia de Santo António.

Artigo 3.º

Entidades envolvidas e competências

1 - Intervêm na CAF e nas AAAF:

a) O Município de Lisboa, enquanto entidade promotora;

b) O Agrupamento de Escolas Passos Manuel, enquanto entidade cooperante;

c) A Junta de Freguesia de Santo António, enquanto entidade executora.

2 - Compete à Junta de Freguesia assegurar o funcionamento da CAF e das AAAF, os recursos humanos e materiais necessários, a gestão das inscrições e a cobrança das comparticipações familiares.

3 - Nos termos da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e dos instrumentos de cooperação aplicáveis, cabe ao Agrupamento de Escolas disponibilizar as instalações e assegurar a articulação pedagógica com a CAF e as AAAF, competindo aos educadores titulares de grupo a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF.

4 - Salvo disposição expressa em contrário, as decisões previstas no presente Regulamento, incluindo a aplicação das medidas nele previstas, competem aos serviços, através do respetivo responsável.

Artigo 4.º

Objetivos

A CAF e as AAAF têm como principal objetivo assegurar o acompanhamento das crianças antes e depois do horário letivo, bem como durante os períodos de interrupção letiva, garantindo respostas educativas e de apoio à família.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Destinatários, capacidade e admissão

1 - A CAF e as AAAF destinam-se às crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico abrangidos pelo presente Regulamento.

2 - A capacidade máxima de cada resposta é fixada anualmente pelos serviços, em articulação com o Agrupamento de Escolas.

3 - Quando o número de inscrições para o ano letivo exceda a capacidade fixada, a admissão obedece sucessivamente aos seguintes critérios:

a) Crianças em situação de especial vulnerabilidade social, sinalizadas pelos serviços competentes;

b) Crianças posicionadas nos escalões A e B da ação social escolar;

c) Crianças com irmãos inscritos na CAF ou nas AAAF;

d) Data e hora de receção da inscrição.

4 - Nas interrupções letivas, as inscrições são admitidas por ordem de apresentação, até ao limite da capacidade fixada.

5 - A lista de admitidos e a lista de espera relativas ao ano letivo são notificadas aos encarregados de educação, que dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem.

6 - A frequência em regime de prolongamento nas AAAF depende de requerimento do encarregado de educação, instruído com declaração de horário da entidade empregadora, e de autorização dos serviços, ouvido o Agrupamento de Escolas.

Artigo 6.º

Horários, calendário e encerramento

1 - A CAF e as AAAF funcionam nos dias úteis, em período letivo, antes e depois do horário escolar, e durante as interrupções letivas, em regime contínuo.

2 - Os horários constam do Anexo I.

3 - A CAF e as AAAF podem ser interrompidas ou encerradas por encerramento do estabelecimento de ensino, por razões de segurança ou de força maior, sendo os encarregados de educação informados com a maior brevidade possível.

4 - O calendário anual de funcionamento, incluindo os dias de encerramento, é aprovado pelos serviços e divulgado nos termos do n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 7.º

Instalações, equipas e atividades

1 - As atividades decorrem nas instalações dos estabelecimentos de ensino e em espaços exteriores adequados, podendo incluir saídas ao exterior e visitas de estudo.

2 - As equipas de trabalho são afetas à CAF e às AAAF pelos serviços, em número adequado ao das crianças inscritas, e atuam sob coordenação técnica dos serviços de Educação.

3 - As atividades constam de plano anual, elaborado pelos serviços em articulação com o Agrupamento de Escolas.

4 - As saídas do estabelecimento dependem de autorização escrita do encarregado de educação, prestada no ato da inscrição ou para cada atividade.

CAPÍTULO III

INSCRIÇÃO

Artigo 8.º

Divulgação e períodos de inscrição

1 - A abertura dos períodos de inscrição é divulgada através da página e das redes sociais da Junta de Freguesia, de cartazes afixados nos estabelecimentos de ensino e de distribuição de folhetos informativos aos encarregados de educação.

2 - As inscrições para o ano letivo são apresentadas por correio eletrónico para o endereço do serviço de Educação divulgado nos termos do número anterior.

3 - As inscrições para as interrupções letivas são apresentadas presencialmente no Polo Alexandre Herculano ou noutro local divulgado para o efeito, dentro do prazo divulgado, podendo ser apresentadas por pessoa autorizada por escrito pelo encarregado de educação.

4 - Não são aceites inscrições apresentadas fora dos prazos estabelecidos.

Artigo 9.º

Forma de inscrição e documentação

1 - A inscrição é feita em ficha própria, sendo exigidos os seguintes elementos:

a) Nome completo, data de nascimento e número de identificação fiscal da criança e nome, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico do encarregado de educação;

b) Declaração da entidade empregadora, quando seja requerido o prolongamento.

2 - A inscrição depende ainda da inexistência de dívidas vencidas relativas à CAF e às AAAF.

3 - A falta de entrega de elemento obrigatório determina convite ao suprimento no prazo de cinco dias úteis.

4 - A falta do suprimento previsto nos termos do número anterior determina o posicionamento no escalão máximo, sem prejuízo de reposicionamento posterior.

Artigo 10.º

Alteração e cessação da inscrição

1 - As alterações aos dados da inscrição são comunicadas aos serviços.

2 - A cessação da inscrição é comunicada por escrito e produz efeitos no final do mês em que for apresentada, desde que efetuada com a antecedência mínima de 15 dias úteis.

3 - A cessação da inscrição relativa às interrupções letivas não confere, em regra, direito a reembolso do valor pago, salvo em situações devidamente fundamentadas e sujeitas a apreciação dos serviços competentes.

CAPÍTULO IV

COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES

Artigo 11.º

Comparticipações e reduções

1 - A frequência da CAF e das AAAF está sujeita ao pagamento de comparticipação familiar, fixada em função do escalão de ação social escolar, determinado com base no escalão de abono de família, nos termos do Anexo I.

2 - Os encarregados de educação com mais do que um educando a frequentar a CAF ou as AAAF beneficiam de redução, nos termos fixados no Anexo I.

3 - A alteração da situação socioeconómica do agregado é comunicada ao Agrupamento de Escolas e determina a revisão do escalão, com efeitos no mês seguinte.

Artigo 12.º

Pagamento e faltas

1 - A comparticipação relativa ao período letivo é paga até ao último dia útil do mês anterior àquele a que diz respeito, mediante referência Multibanco enviada por correio eletrónico ou outro meio disponibilizado pelos serviços.

2 - A comparticipação relativa às interrupções letivas é paga no ato da inscrição, sob pena de a inscrição não se considerar válida.

3 - As faltas não conferem direito a redução ou devolução da comparticipação.

4 - As faltas são comunicadas aos serviços, sempre que possível, com a antecedência mínima de 48 horas e, em caso de doença, no próprio dia.

Artigo 13.º

Falta de pagamento

1 - A falta de pagamento determina a notificação do encarregado de educação para regularização da situação no prazo de dez dias úteis.

2 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem regularização, os serviços podem determinar a suspensão da frequência até à regularização e, decorridos 60 dias sobre a data de vencimento, o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da cobrança da dívida pelos meios legalmente admissíveis.

3 - As medidas previstas no número anterior são precedidas de audiência prévia do encarregado de educação.

4 - Durante o período de suspensão não é devida comparticipação.

CAPÍTULO V

DIREITOS, DEVERES E CONDUTA

Artigo 14.º

Direitos e deveres das crianças

1 - São direitos das crianças ser tratadas com respeito e sem discriminação, beneficiar de condições de segurança e bem-estar e participar em atividades adequadas à sua idade e às suas necessidades.

2 - São deveres das crianças cumprir as regras de funcionamento da CAF e das AAAF, seguir as orientações da equipa de trabalho, tratar com respeito os trabalhadores e as demais crianças e zelar pela conservação dos espaços e materiais utilizados.

3 - O incumprimento pela criança dos deveres previstos no número anterior determina advertência escrita ao encarregado de educação e, em caso de persistência, a suspensão temporária da frequência ou, em caso de especial gravidade ou reincidência, o cancelamento da inscrição, sendo a suspensão e o cancelamento precedidos de audiência prévia do encarregado de educação.

Artigo 15.º

Direitos e deveres dos encarregados de educação

1 - São direitos do encarregado de educação ser informado sobre o funcionamento da CAF e das AAAF e as atividades desenvolvidas, contactar a equipa de trabalho e os serviços de Educação e apresentar sugestões e reclamações.

2 - São deveres do encarregado de educação cumprir o presente Regulamento e os horários da CAF e das AAAF, pagar a comparticipação devida, prestar e manter atualizadas as informações e os contactos necessários ao acompanhamento do educando, comunicar as faltas e tratar com urbanidade os trabalhadores e os demais utilizadores.

Artigo 16.º

Entrega e recolha das crianças

1 - A criança é entregue a um membro da equipa de trabalho no início do período de frequência e recolhida até ao termo do horário de funcionamento.

2 - A recolha da criança apenas é autorizada ao encarregado de educação ou a pessoa por este autorizada na ficha de inscrição.

3 - O encarregado de educação deve comunicar aos serviços as decisões judiciais ou os acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais que relevem para a entrega e a recolha da criança.

4 - A ocorrência de atraso superior a 15 minutos na recolha da criança constitui incumprimento das regras de funcionamento, podendo os serviços determinar advertência escrita ou, em caso de persistência e precedido de audiência prévia do encarregado de educação, a suspensão temporária da frequência ou, esgotadas estas medidas, o cancelamento da inscrição.

Artigo 17.º

Conduta e medidas corretivas

1 - A prática, por parte de encarregados de educação ou de pessoas por estes autorizadas a recolher a criança, de atos de agressão física ou verbal, ameaças, insultos ou qualquer forma de intimidação de trabalhadores ou de outros utilizadores da CAF e das AAAF, pode determinar, consoante a respetiva gravidade ou reincidência:

a) Advertência escrita;

b) Suspensão temporária da frequência da CAF ou das AAAF;

c) Cancelamento da inscrição, em casos de especial gravidade ou reincidência.

2 - As medidas são aplicadas pelos serviços, precedendo audiência prévia do visado, sendo dado conhecimento à coordenação de estabelecimento e ao Agrupamento de Escolas.

3 - Sempre que os factos sejam suscetíveis de constituir crime, é efetuada participação às autoridades competentes.

Artigo 18.º

Comunicações

1 - As comunicações entre os serviços e o encarregado de educação são efetuadas por correio eletrónico, para o endereço indicado na ficha de inscrição, sem prejuízo do recurso à comunicação através do estabelecimento de ensino.

2 - As notificações de decisões suscetíveis de afetar direitos ou interesses legalmente protegidos observam o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO VI

SAÚDE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 19.º

Saúde, medicação e emergência

1 - O encarregado de educação informa os serviços, no ato da inscrição, sobre alergias, doenças crónicas, necessidade de medicação e outras condições relevantes para a participação da criança nas atividades.

2 - A criança que apresente sinais de doença contagiosa não é admitida na CAF nem nas AAAF, sendo o encarregado de educação contactado para a sua recolha imediata.

3 - A administração de medicação, se enquadrável nas competências do pessoal afeto aos serviços, apenas é admitida mediante entrega de prescrição médica válida, indicação escrita da dosagem, via e duração do tratamento e autorização expressa, por escrito, do encarregado de educação, sendo objeto de registo próprio.

4 - Em caso de acidente ou doença súbita, é acionado o serviço de emergência médica e contactado de imediato o encarregado de educação.

Artigo 20.º

Proteção de dados pessoais e utilização de imagem

1 - A Freguesia de Santo António é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, que são tratados exclusivamente para a gestão da CAF e das AAAF, com fundamento no exercício de funções de interesse público, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, e, quanto aos dados relativos à saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do mesmo Regulamento e demais legislação aplicável.

2 - Os dados são conservados durante o ano letivo a que respeitam e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados findo esse prazo.

3 - Os dados podem ser comunicados ao Agrupamento de Escolas e ao Município de Lisboa na medida do estritamente necessário à execução da CAF e das AAAF.

4 - O acesso aos dados relativos à saúde da criança é restrito aos trabalhadores que deles necessitem para o exercício das suas funções.

5 - A captação e a divulgação de imagens da criança dependem de autorização escrita do encarregado de educação, prestada em documento autónomo que não condiciona a inscrição, revogável a todo o tempo, e destinam-se exclusivamente à divulgação das atividades da CAF e das AAAF.

6 - O encarregado de educação pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento junto dos serviços da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Casos omissos e revisão

1 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da lei e dos princípios do presente Regulamento.

2 - O presente Regulamento pode ser revisto sempre que se justifique.

Artigo 22.º

Norma transitória

As inscrições válidas à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se, aplicando-se-lhes o presente Regulamento a partir do mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

Artigo 23.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Interno da Componente de Apoio à Família e das Atividades de Animação e de Apoio à Família da Freguesia de Santo António, em vigor desde o ano letivo 2023/2024.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que se referem os artigos 6.º e 11.º)

Horários e comparticipações familiares

1 - Horários durante o período letivo:

a) Acolhimento:

i) Educação pré-escolar - das 8h00 às 9h00;

ii) 1.º Ciclo - das 8h00 às 9h15;

b) AAAF (educação pré-escolar) - das 15h15 às 17h30;

c) CAF (1.º ciclo) e prolongamento das AAAF - das 17h30 às 19h00.

2 - Horário durante as interrupções letivas: das 8h00 às 18h00, com entrada até às 9h30, salvo quando o plano de atividades preveja horário diferente.

3 - Comparticipações familiares mensais, por escalão de ação social escolar: as fixadas pelos órgãos competentes do Município de Lisboa, divulgadas nos termos do n.º 1 do artigo 8.º

4 - Valor diário devido pela frequência durante as interrupções letivas, por escalão de ação social escolar: o fixado nos termos do número anterior.

5 - Redução por irmãos: [a preencher; no regulamento anterior, 20 % ao 1.º irmão, 30 % ao 2.º, 40 % ao 3.º, 50 % ao 4.º e 60 % ao 5.º e seguintes].

6 - As crianças que frequentem apenas as interrupções letivas pagam a comparticipação mensal correspondente ao seu escalão e o valor diário referido no n.º 4 por cada dia de inscrição.

320060013