Aviso n.º 27999/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 27999/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira carreira especial de especialista ― técnico de sistemas e tecnologias de informação., com o Aviso integral publicado na BEP com o código de oferta BEP OE202605/1578, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Isabel Maria Carvalho Rocha, com efeitos a 02 de outubro de 2026, para o exercício de funções correspondentes à carreira especial de especialista ― técnico de sistemas e tecnologias de informação, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, correspondente ao nível 14 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.393,88 €.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, determino a constituição do júri para avaliação do período experimental, da candidata selecionada na sequência da abertura do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para carreira especial de especialista ― técnico de sistemas e tecnologias de informação, do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

De acordo com o n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: “O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.”

Refere a alínea b), do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o período experimental será de 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira especial de especialista ― técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Nos termos do artigo 50.º da LTFP:

“1 - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental”;

“2 - Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.”

Ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º da LTFP: “Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.”

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nas disposições legais acima descritas, o júri terá a seguinte composição:

Presidente do Júri: João Manuel Ferreira Dinis Dias da Silva.

1.º Vogal efetivo: Maria Filomena Ferreirinha Cristino.

2.º Vogal efetivo: Carmen Maria Pereira dos Santos Maia.

Suplente: Maria Hersília Santos Lopes Silva.

Suplente: Joana Margarida Flórido Dias Carvalho Cancela.

2 de outubro de 2026. - O Presidente da CAP, Fernando Ferreira.

320060927