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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 28/2002, de 30 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Lituânia depositado, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 28/2002
Por ordem superior se torna público que a República da Lituânia depositou, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.
Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 11 de Dezembro de 1980 (Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho).
Nos termos do artigo XXII, § 2.º, a Convenção, emendada em Bona em 22 de Junho de 1979, entrará em vigor para a República da Lituânia em 9 de Março de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 5 de Março de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.