Diário da República n.º 75/2002, Série I-A de 2002-03-30

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália Relativo à Entrada e Permanência para Estadas de Curta Duração de Cidadãos Portugueses na Austrália e de Cidadãos Australianos na República Portuguesa, assinado em Camberra em 6 de Junho de 2001

Torna público ter a República da Lituânia depositado, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973