Aviso n.º 28/2026/2, de 2 de janeiro

Aviso n.º 28/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 28/11/2025, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 26/11/2025,se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho a seguir enunciado:

1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para exercer funções na área de Jornalismo e Comunicação.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desenvolve funções de estudo e conceção de métodos e processos no âmbito da comunicação social; assegura a recolha, organização e tratamento da informação sobre a atividade municipal, promovendo a sua divulgação/difusão; participa na conceção, produção e seleção, de acordo com o modelo determinado, dos elementos de comunicação gráfica, escrita, visual ou multimédia, necessários para a relação com os públicos e que dão suporte a operações relacionais, incluindo as de cariz promocional ou publicitário; desenvolve contactos regulares com a comunicação social, no sentido de promover as atividades organizadas pelo município; conceber e produzir materiais promocionais (mupis, cartazes, catálogos, folhetos, guias, convites, agendas), publicações monográficas e materiais publicitários; acompanha a conceção de imagem e respetiva produção das edições que sejam executadas através de serviços externos, compilando materiais, revendo provas e verificando a impressão; concebe e prepara exposições de caráter informativo; participa no desenvolvimento de ações de melhoria da imagem do município; assegura todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração; exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Nível habilitacional exigido:

Licenciatura em Jornalismo e Comunicação.

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo Maior em www.cm-campo-maior.pt.

5 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

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