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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 28/98, de 28 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 27 de Junho de 1997 e em 6 de Janeiro de 1998, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo
TEXTO
Aviso n.º 28/98
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 1997 e em 6 de Janeiro de 1998, foram remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1995.
O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 64/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 296, de 24 de Dezembro de 1997.
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 12.º, o Acordo entrará em vigor em 5 de Fevereiro de 1998.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Janeiro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.