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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 280/93
Aviso n.º 280/93, de 24 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Islândia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas
TEXTO
Aviso n.º 280/93
Por ordem superior se torna público que a Islândia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 6 de Agosto de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo a 12 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.