Diário da República n.º 299/1993, Série I-A de 1993-12-24

Regula a prova da qualidade de estudante e da matrícula anual

Cria o curso especial de promoção a segundo-sargento do quadro de amanuenses (CEPSSQA) e o curso de promoção a cabo de secção (CPCS)

Torna público ter a Islândia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas

Altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)