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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 280/98
Aviso n.º 280/98, de 7 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Julho de 1998, o Governo de Belize depositado, em 23 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994
TEXTO
Aviso n.º 280/98
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Julho de 1998, o Governo de Belize depositou, em 23 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em 17 de Junho de 1994.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 41/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1995, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 1 de Abril de 1996, conforme aviso n.º 137/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 14 de Julho de 1998. A Convenção entrou em vigor a nível internacional e para Portugal em 26 de Dezembro de 1996, sendo a autoridade central/ponto focal a Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.